Juntada de Carta Precatória em Notícias

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem – raciocínio que também deve valer para a carta rogatória... rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Para a acusação, a data de cumprimento da carta rogatória deveria ser a de sua juntada aos autos (2013, no caso), o que afastaria a prescrição; para a defesa, a data de cumprimento é a da efetiva citação

aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, valendo o mesmo raciocínio para a carta rogatória... data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos... De um lado, sustenta-se que a data de cumprimento da carta rogatória é da sua juntada aos autos, o que afastaria a prescrição, enquanto do outro lado, entende-se que tal data equivale à efetiva citação

precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 288) 12) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos... /80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta

De acordo com os autos, foram expedidas cartas precatórias para que os dois corréus fossem ouvidos... “É evidente a ausência de razoabilidade e amparo legal do entendimento de que se poderia encerrar a instrução de ação penal antes da realização, ainda que por carta precatória, do interrogatório de corréus... Nefi também disse vislumbrar “constrangimento ilegal que justifica a superação da Súmula 691/STF, para determinar a suspensão da ação penal originária até a efetiva devolução e juntada das cartas precatórios

De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo... A defesa deveria ter sido intimada da expedição da carta precatória (0,30), nos termos do Art. 222 do CPP OU Súmula 273 do STJ (0,10). 0,00/0,30/0,40 B... do estabelecimento, não sendo a defesa de Eduardo intimada do ato, uma vez que consta expressamente do Código de Processo Penal que a expedição de carta precatória não suspende o feito

Por fim, eventuais petições a serem juntadas às cartas precatórias, rogatórias e de ordem, agravos de instrumento e de petição, remanescentes em meio físico e em tramitação no 1º grau, deverão ser protocoladas

Juntadas aos autos as cartas precatórias de citação da ré MARINA DAL AGNOL e de arresto de bens, seus e da ré MÁRCIA, restando, a primeira, cumprida negativa em razão de a ré não mais residir no endereço... em face da decisão que determinou sua citação editalícia, bem como a da ré MARINA, sob as alegações de que fora citada pessoalmente, por carta precatória, e de que sua filha MARINA possui endereço conhecido... Referiu que duas das pessoas que prestaram informações à Defensoria Pública, juntadas às fls. 13/120, não foram seus clientes