Juros Abusivos e Cláusulas Abusivas em Notícias

O magistrado destaca que, embora o banco alegue aplicar a Tabele Price, formulação matemática na qual os juros são cada vez menores, uma vez que são calculados sobre o saldo devedor que é cada vez menor... “Ou seja, a todos é garantida a liberdade de contratar, desde que respeitadas a probidade e boa-fé, e estipuladas cláusulas que não onerem excessivamente a qualquer das partes, principalmente ao consumidor... O juiz acatou a tese de abusividade da imposição ao autor dos contratos de seguro de morte e invalidez, seguro de danos físicos ao imóvel, o que configura a prática de venda casada, intitulada de abusiva

adesivos inclusos, prazos de entrega da obra, etc. 2.Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas A lealdade contratual está dentre os principais princípios contratuais... Com isso, toda cláusula contratual, omissão ou ação que coloca o consumidor em desvantagens, serão consideradas nulas ou anuláveis. Isso inclui a publicidade abusiva e enganosa... O Consumidor é protegido legalmente contra métodos desleais e abusivos praticados pelo fornecedor de serviços e produtos

Informativo nº 734 - 2 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.638.772-SC , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. ( Tema 994 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ . DESTAQUE É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Primeira Seção, no julgamento do presente caso, sob o rito da sistemática repetitiva, firmou a tese assim enunciada: "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita

Emissão de cartão crédito a cliente com restrição de crédito – bloqueio posterior – conduta abusiva “(...) 7... como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano justificável, a parte autora faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros... configurando afronta ao Código de Defesa do Consumidor no art. 6º , pela falta de comunicação prévia, e art. 51 , porque colocou a parte autora em flagrante desvantagem, isto em razão do comportamento abusivo

supostamente abusiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo... Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros

supostamente abusiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo... Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor... Contudo, uma simples cláusula é capaz de gerar uma enorme dor de cabeça... financiamento habitacional atualmente disponibilizados no mercado, o mutuário pode escolher entre um financiamento com o saldo devedor sendo corrigido pela TR, pelo IPCA, ou sem correção, mas com uma taxa de juros

Emissão de cartão crédito a cliente com restrição de crédito – bloqueio posterior – conduta abusiva “(...) 7... como, não demonstrado que a cobrança ocorreu por engano justificável, a parte autora faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros... configurando afronta ao Código de Defesa do Consumidor no art. 6º , pela falta de comunicação prévia, e art. 51 , porque colocou a parte autora em flagrante desvantagem, isto em razão do comportamento abusivo

Foram vetadas a cláusula abusiva sobre a aplicação de lei estrangeira e a oferta de crédito mediante o uso de expressões que tencionem omitir os acréscimos resultantes... Agindo de modo abusivo, os fornecedores não podem alegar que dispõem do direito de obrigar os consumidores a atenderem aos seus ilícitos anseios... Os elementos integrantes do custo efetivo total necessariamente serão objeto de detalhamento, bem como as taxas de juros e o montante de prestações

Saque abusivo (art. 51 , VIII CDC )= cria-se desvantagem do consumidor perante o fornecedor através das chamadas ‘cláusulas abusivas’... Cláusula de juros = possui requisitos próprios como ser expressa no texto do título e em um percentual fixo... contratual que estipula procurador é nula e abusiva