Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

ou nas situações de juros de mora pagos no contexto de contrato entre particulares... Dito de outra forma, (a) a Fazenda Nacional não poderá mais cobrar IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário; (b) quem não pagou IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC... de mora restam preservadas

de mora desde a data das respectivas compensações bancárias... Além disso, sendo vedado à Fazenda Pública opor-se à cessão de precatório, impedir o magistrado de aferir a regularidade da transação abre margem a abusos praticados por agentes econômicos que, ante necessidade... natureza jurídica e forma de execução diversa

de mora desde a data das respectivas compensações bancárias... Além disso, sendo vedado à Fazenda Pública opor-se à cessão de precatório, impedir o magistrado de aferir a regularidade da transação abre margem a abusos praticados por agentes econômicos que, ante necessidade... Pública, a qual não pode se opor à transação, nos termos do citado art. 100 , § 13 , da Constituição Federal

Seguramente, juros de mora não equivalem a rendimentos de aplicações financeiras... Os juros de mora foram analisados pelo STF como verba indenizatória decorrente do atraso no pagamento de remuneração laboral ou da mora na repetição de indébito tributário, jamais da remuneração regular... fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual

Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários... Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública... de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça

exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável... Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável... poderá anular (ou simplesmente desconsiderar ou suspender) os atos de constrição, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda

A respeito da incidência do Imposto de Renda sobre lucros cessantes (ainda que para situação diversa - juros de mora) e a não incidência sobre danos emergentes tem-se o Tema Repetitivo 878/STJ ( REsp... Quanto ao ponto, no julgamento do REsp 1.548.749/RS , restou consignado que eventuais danos causados pela execução da tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados... Entretanto, defende a Fazenda Nacional que, ao se referir ao "patrimônio líquido" da sociedade, a legislação limita a dedução aos valores pagos no exercício em curso, sobretudo quando em consonância com

DESCONTO SOBRE MULTAS E JUROS DE MORA Já o texto substitutivo , apresentado pelo relator, prevê um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente... A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas... Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia

Nessa medida, o banco depositário deve restituir a quantia depositada judicialmente, sobre a qual deve incidir correção monetária (Súmulas n. 179 e 271 /STJ) e juros de mora à taxa legal, como fundamento... União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade... economia mista e empresas públicas federais"

Juros de mora. Não afastamento. DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora... Nessa medida, o banco depositário deve restituir a quantia depositada judicialmente, sobre a qual deve incidir correção monetária (Súmulas n. 179 e 271 /STJ) e juros de mora à taxa legal, como fundamento... União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade