Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias... Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União... Em ambos os procedimentos (do CPC e do NCPC ) pode acontecer de a Fazenda Pública quedar-se inerte (não opor Embargos à Execução / Impugnação ao Cumprimento de Sentença) ou mesmo concordar com a Execução

em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública... sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial

Ou seja, se não forem computados juros de mora entre a realização da conta de execução e a expedição do precatório, haverá inevitável desfalque no patrimônio do credor em benefício da Fazenda Pública... Imagine-se o seguinte exemplo: Em 1/2010, ocorre o trânsito em julgado de sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da dívida acrescida de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês... honrada a obrigação pela Fazenda Pública

em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública... sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial

Após o trânsito em julgado e o início da execução da sentença, o Incra contestou o percentual aplicado a título de juros de mora, alegando ser devida a incidência dos juros moratórios aplicáveis às cadernetas... definitivas contra a Fazenda Pública... AR/RM Leia mais: 28/10/2021 - STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado --- STF valida atualização de correção monetária de condenações

condenações impostas à Fazenda Pública 'até o efetivo pagamento '"... Assim, defendeu que " os juros de mora poderiam ser aplicados, apenas, se não pago o precatório no exercício seguinte àquele em que apresentado até 1º de julho "... de mora ao período compreendido entre a data da apresentação do cálculo (ou seja, da data do ajuizamento da execução) e a data da expedição do precatório original ou RPV (requisição de pequeno valor)

de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores)... O objetivo do recorrente era questionar a inclusão dos juros de mora nos cálculos dos valores relativos à execução de uma condenação trabalhista... para a aplicação de juros de mora ao crédito do reclamante

de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores)... O objetivo do recorrente era questionar a inclusão dos juros de mora nos cálculos dos valores relativos à execução de uma condenação trabalhista... para a aplicação de juros de mora ao crédito do reclamante

O acórdão julgou procedente a restituição do IR retido na fonte sobre os juros de mora de trabalhador beneficiado pelo pagamento de verbas trabalhistas em decisão judicial... o presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, determinou a devolução de incidente movido pela Fazenda Pública, para manutenção... Não existe jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça que pacifique o entendimento a respeito da cobrança de imposto de renda sobre juros de mora incidentes em decorrência de pagamento de

O acórdão julgou procedente a restituição do IR retido na fonte sobre os juros de mora de trabalhador beneficiado pelo pagamento de verbas trabalhistas em decisão judicial... o presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson Dipp, determinou a devolução de incidente movido pela Fazenda Pública, para manutenção... Não existe jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça que pacifique o entendimento a respeito da cobrança de imposto de renda sobre juros de mora incidentes em decorrência de pagamento de