Juros de Mora à Taxa de 1% (Um por Cento) Ao Mês em Notícias

Já o § 1º do art. 161, do CTN diz o seguinte: Art. 161 ... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”... E esse limite é a taxa de 1% ao mês Desse modo, entendo cabível limitar os juros remuneratórios nos contratos bancários, em 1% um por cento ao mês, por força das previsões do Código Civil Apelação... Então, a taxa é de 1% ao mês, conforme o § 1º do art. 161 do CTN, mas a capitalização é anual, conforme o art. 591 do CC , como se verá a seguir, no item próprio (DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS)

último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; e II – no caso de exigência de ofício, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora referidos na alínea b... a partir do primeiro dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa... Caso isso não ocorra, estão previstos os seguintes processos de multa segundo a Receita Federal: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento , por dia de atraso

Sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês..."... Em realidade, o permitido no art. 1.336 , § 1º , do novo Código Civil é que os condomínios convencionem taxa de juros inferior a 1% ao mês. 8 - Quem responde pelas despesas ordinárias e extraordinárias... O novo Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%

Taxa de juros. 1% ao ano. Legalidade. DESTAQUE É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano... moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1º, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes... Ante esse entendimento jurisprudencial, resta saber se a utilização da TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano constituem ilegalidades

(um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die , corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste... artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.”... de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por

do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao... (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes

(um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo... referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação."... de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por

(um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo... referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação."... de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por

de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento, assegurado o direito à vendedora de reter, tão somente, a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do total pago pelas compradoras... de 1% ao mês até a efetiva devolução... ) dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso das parcelas + juros de 1% ao mês até a efetiva devolução

de 1% ao mês até a efetiva devolução... Por conseguinte, a requerida deverá reter 15% (quinze por cento) do preço já pago, e devolver 85% desse montante aos autores, com correção monetária segundo os índices contratados, e juros de mora de 1%... ) de todos os valores pagos pelos autores, corrigido monetariamente pelos índices do contrato a partir do desembolso das parcelas, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data