Juros de Mora à Taxa de 1% (Um por Cento) Ao Mês em Notícias

e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado... equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento... de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 35% (trinta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180 -35/01) nos seguintes termos: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão dos dias 28 e 29 de maio, fixou em 0,5% (meio por cento) ao mês o índice que deve ser aplicado ao cálculo... a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180 -35/01) nos seguintes termos: os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão dos dias 28 e 29 de maio, fixou em 0,5% (meio por cento) ao mês o índice que deve ser aplicado ao cálculo... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional

O índice está previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (com a redação da Medida Provisória nº 2.180 -35/01) nos seguintes termos: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento... A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão dos dias 28 e 29 de maio, fixou em 0,5% (meio por cento) ao mês o índice que deve ser aplicado ao cálculo... "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"

mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive... honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas... equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês

É conferir a redação atribuída por este diploma ao artigo 96 da Lei estadual 6.374/89: Art. 96, § 1º. A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. § 2º... Em nenhuma hipótese a taxa de juros de mora poderá ser superior a 0,13% (treze décimos por cento) ao dia ou inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais... Além da correção monetária correspondente à variação da Ufesp, incidiam sobre os débitos tributários em atraso juros de mora de 1% mês, calculados pro rata die (redação original do artigo 96 da Lei estadual

A norma diz que, "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Segundo Salomão, a Selic não atualiza adequadamente os valores... Em vez da taxa Selic, a aplicação da taxa de 1% eleita pelo parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional... Apontou que condenações civis com correção com taxa de 1% ao mês estariam destoando do contexto nacional e conduziriam a um cenário paralelo, em que credor civil faria jus a remuneração superior a qualquer

mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive... honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas... equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês

O Projeto de Lei nº 202/2016 prevê, no Parágrafo 1º , do Artigo 1º : A multa de mora que será tratada no caput será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, observado... do projeto, que dizia o seguinte: Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento no percentual de 1% ao mês... subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior do pagamento e serão de 1% ao mês

denominada SATI, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e com juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva restituição dos valores pagos... ) dos valores pagos em contrato, além de 100% (cem por cento) da taxa SATI, à vista, acrescidos de correção monetária e com juros de 1% a.m. a partir da citação até o momento da efetiva devolução... denominada SATI, acrescidos de correção monetária desde o pagamento de cada parcela (correção monetária retroativa) e com juros legais de 1% (um por cento) a.m. a partir da data da citação até o momento