Homem que ocupou irregularmente imóvel em terras gaúchas, destinadas à reforma agrária, tem 60 dias para deixar o local
/93, que tratam da distribuição e utilização das terras desapropriadas para Reforma Agrária, a cedência do lote a um terceiro, a qualquer título, sem anuência do Incra, enseja a imediata reintegração... tranquilo o entendimento, nesta Corte, no sentido de que, se tratando de um imóvel localizado em assentamento realizado para fins de reforma agrária, consoante o que dispõem os arts. 18 , 21 e 22 da Lei 8.629