Lei nº 8.629 /93 em Notícias

/93... O Instituto também salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que não se aplicam as cominações previstas no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629 /93 quando o esbulho acontece... O magistrado elucidou que o art. 2º , § 6º , da Lei nº 8.629 /1993 assegura que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não

“Mas a Lei nº 8.629 /93, por comparação, pode inferir-se às ocupações do AEDI no Puraquequara, que apresentam características produtivas no setor primário”... O que vai permitir o processo de regularização é a Lei Material de Reforma Agrária 8.629 /93, cujo artigo 4º define imóvel rural como prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização

No processo, o MPF argumenta que, de acordo com a Lei nº 8629 /93, deverá ser excluído do Programa de Reforma Agrária quem, já sendo beneficiado com lote em projeto de assentamento, ou sendo pretendente... O MPF quer ainda que seja declarada a ilegalidade da Norma de Execução nº 45 do Incra, tendo em vista que não consta na Lei nº 8.629 /93 nada sobre condenações transitadas em julgado, ou seja, em que não

Para fins de Reforma Agrária aplicam-se a Lei 8.629 /93 e a Lei Complementar n. 76 /93... Os dispositivos constitucionais estão regulamentados pela Lei n. 8.629 /93 e pela Lei Complementar n. 76 /93. O procedimento está previsto na referida Lei Complementar

“Preenchidos os requisitos previsto no artigo 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 8.629 /93, vale dizer, Grau de Utilização da Terral igual ou superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração da terra igual

Se puderem trabalhar como profissionais liberais ou em empregos com todas as garantias trabalhistas; exatamente o que proíbe a Lei 8629 /93, que serviu de base ao Acórdão 775/2016... Segundo o TCU, a interrupção do acesso ocorreu por descumprimento das regras estabelecidas pela Lei 8629 /93, que impede beneficiários da reforma agrária de gozarem de qualquer rendimento que não parta

Sem previsão O projeto altera a lei que autoriza a desapropriação, para reforma agrária, de terras que não cumprem a sua função social (Lei 8.629 /93).

O assunto é tratado nas leis 8.629 /93 e 13.001 /14.

Em seu voto, o desembargador Mário César Ribeiro explicou que a Lei 8.629 /93 preceitua que, para os fins de desapropriação de propriedade rural que não cumpre a função social constitucionalmente prevista... /93, contaminando de nulidade todo o processo administrativo”, argumentou... o procedimento adotado, caracterizada está a violação ao direito de ampla defesa; que, inexistindo o ato administrativo notificatório, descumprida está a exigência contida no art. 2º , § 2º , da Lei 8.629

A nota técnica do GT Terras Públicas do MPF analisa as alterações efetuadas em pelo menos sete dispositivos legais afetados pela MP: Lei 8.629 /93; Lei 13.001 /2014; Lei Complementar 76 /93; Lei 11.952... A alteração dos artigos 18-A e 26-B da Lei 8.629 /93 permite, segundo o GT Terra Públicas, a burla de critérios de seleção de beneficiários, uma vez que assume a incapacidade de fiscalização e transforma... /2009; Lei 8.666 /93; Lei 6.015 /73 e Lei 12.572 /2011