Litigância de Má-fé. Impugnação do Valor da Causa em Notícias

A partir destas circunstâncias, fixo a multa do art. 81 do Código de Processo Civil em 5% sobre o valor da causa’’, concluiu no voto. Clique aqui para ler o acórdão... Penteado ressaltou que a falta de procedimento para averiguar as questões levantadas pelo INSS não pode ser óbice à configuração da litigância de má-fé... O Instituto Nacional do Seguro Social não se conformou com a decisão de origem e interpôs apelação na turma suplementar, pedindo a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé

Diante disso, concluindo que o trabalhador adotou conduta temerária, apartada da realidade e da boa-fé, o magistrado o condenou em multa por litigância de má-fé no valor de 4,2% sobre o valor da causa... Oliveira, em sua atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, condenou um técnico de dados a indenizar sua ex-empregadora, uma empresa que atua no setor de tecnologia da informação, por litigar de má-fé... No entender do julgador, o trabalhador agiu de forma temerária, apartada da realidade e da boa fé, ao tentar induzir o juiz em erro, negando ter recebido o expressivo valor de R$ 1.683,94

pelos juízes em flagrante desrespeito com o cidadão, eles obrigam pessoas simplórias, às vezes, a pagar custas, honorários de sucumbência e litigância de má fé, quando são contrariados em duas decisões... Cançado em sua petição poderia decidir, se referir ao processo anterior como está citado, o porque não pagamento, bem como seu pedido de impugnação técnica... Perde todos os tempos legais dados pela Lei 9.099 /95 e não paga o valor e tampouco sua empresa faz os reparos

Diante disso, concluindo que o trabalhador adotou conduta temerária, apartada da realidade e da boa-fé, o magistrado o condenou em multa por litigância de má-fé no valor de 4,2% sobre o valor da causa... Oliveira, em sua atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, condenou um técnico de dados a indenizar sua ex-empregadora, uma empresa que atua no setor de tecnologia da informação, por litigar de má-fé... No entender do julgador, o trabalhador agiu de forma temerária, apartada da realidade e da boa fé, ao tentar induzir o juiz em erro, negando ter recebido o expressivo valor de R$1.683,94

Esta é uma mudança positiva para os advogados, mas é preciso cautela num primeiro momento, na transição de regras, para evitar transtornos com prazos intempestivos; A litigância de má-fé foi inserida na... o valor atualizado da causa... É reputado litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser

O juiz ainda viu litigância de má-fé, condenando os autores a pagar multa de R$ 7,5 mil à Fazenda Pública de São Paulo, equivalente a 10% do valor atualizado da causa... Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la... “A impugnação de uma decisão proferida em processo em que os autores foram parte é por meio de recurso próprio à superior instância, não por ação autônoma”, afirmou

O juiz ainda viu litigância de má-fé, condenando os autores a pagar multa de R$ 7,5 mil à Fazenda Pública de São Paulo, equivalente a 10% do valor atualizado da causa... Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la... “A impugnação de uma decisão proferida em processo em que os autores foram parte é por meio de recurso próprio à superior instância, não por ação autônoma”, afirmou

O juiz ainda viu litigância de má-fé, condenando os autores a pagar multa de R$ 7,5 mil à Fazenda Pública de São Paulo, equivalente a 10% do valor atualizado da causa... Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la... “A impugnação de uma decisão proferida em processo em que os autores foram parte é por meio de recurso próprio à superior instância, não por ação autônoma”, afirmou

DESTAQUE O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC /1973... Justamente por não exigir tal comprovação é que se mostra possível o reconhecimento de ofício da litigância de má-fé, com a aplicação da multa correspondente... RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Litigância de má-fé. Dano processual. Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o art. 18 do CPC /1973

A sentença foi mantida pelo TJSC, que ainda condenou a Mormaii por litigância de má-fé... A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé... Todavia, acompanhando o voto da relatora, o colegiado afastou a condenação de segunda instância por litigância de má-fé