Momento em Que Ocorreu o Trânsito em Julgado da Sentença Rescindenda em Notícias

Está pacificado no STJ o entendimento de ser incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos... Contudo, ele destacou que a Primeira Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão... O artigo 495 do Código de Processo Civil ( CPC ) determina que é de dois anos o prazo para propor ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão

no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira. c) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa... julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença. d) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor... rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício

Ademais, o intuito meramente procrastinatório da embargante resta evidente, eis que a certidão de fl. 632 demonstra que já ocorreu o trânsito em julgado do comando exeqüendo, de forma cabal e inequívoca... rescindenda"... Por conseguinte, é descabido, no atual momento processual, cogitar-se na hipótese de execução provisória, bem como em aplicação do comando disposto no art. 899 /CLT , nos arts. 587 e 588 , do CPC ou na