Nomen Iuris da Ação em Notícias

No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Código Penal... (NR) A nova redação promoveu a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 291, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, segundo... também o capítulo dos crimes sexuais (estupro, atentado violento ao pudor e outros), adaptando-o à Lei nº 12.015/2009, que, além de modernizar tais crimes, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação

Portanto, buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Complementação de ações. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade... Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de exoneração de alimentos. Embargos de terceiro. Oposição pelo ex-cônjuge

Isso porque o nomen iuris da causa de aumento fala em “estupro coletivo” e “estupro corretivo”. • Inciso I: aplicado para os casos demais crimes contra a dignidade sexual... Qual será a ação penal neste caso? Também será ação pública incondicionada... Acompanhe: AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS Redação originária do CP Regra: ação penal privada

“Em síntese, conclui-se que, aparentemente, buscaram as recorrentes, com a simples modificação do nomen iuris (de ação anulatória de escritura pública para ação de sonegados), tangenciar a decadência e... O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca de suposta ilegalidade na doação de... Objeto da ação “A despeito de a redação dada ao pedido não ser suficientemente clara no que se refere à natureza da postulação e ao objeto da ação, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial e

“Em síntese, conclui-se que, aparentemente, buscaram as recorrentes, com a simples modificação do nomen iuris (de ação anulatória de escritura pública para ação de sonegados), tangenciar a decadência e... O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca de suposta ilegalidade na doação de... Objeto da ação “A despeito de a redação dada ao pedido não ser suficientemente clara no que se refere à natureza da postulação e ao objeto da ação, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial e

“Em síntese, conclui-se que, aparentemente, buscaram as recorrentes, com a simples modificação do nomen iuris (de ação anulatória de escritura pública para ação de sonegados), tangenciar a decadência e... O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca de suposta ilegalidade na doação de... Objeto da ação “A despeito de a redação dada ao pedido não ser suficientemente clara no que se refere à natureza da postulação e ao objeto da ação, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial e

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Na tentativa de reaver os valores, a ECT ajuizou ação contra o dono do animal, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o pedido improcedente. A empresa recorreu então ao STJ... “Nada impede que as circunstâncias concretas em que se deu a ação criminosa revelem peculiaridades que exorbitem a culpabilidade inerente à figura delitiva, como ocorrido in casu , em que foram evidenciados

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Na tentativa de reaver os valores, a ECT ajuizou ação contra o dono do animal, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o pedido improcedente. A empresa recorreu então ao STJ... “Nada impede que as circunstâncias concretas em que se deu a ação criminosa revelem peculiaridades que exorbitem a culpabilidade inerente à figura delitiva, como ocorrido in casu , em que foram evidenciados

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra

“Buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, penso que a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto... Segundo o autor da ação, esse impedimento lhe causou “intensa angústia”... Na ação de regulamentação de visitas, o ex-companheiro afirmou que o animal ficou em definitivo com a mulher, que passou a impedir o contato entre ele e cachorra