O Ministério Público Não Pode Desistir do Recurso por Ele Interposto em Notícias

Contra a decisão que conceder a recuperação judicial, caberá recurso de agravo, podendo ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público... Salvo aquiescência da Assembléia Geral de Credores, o devedor não poderá mais desistir do pedido de recuperação judicial após o seu deferimento... No prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo para apresentação da relação de credores, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar

facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de... o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu... de declaração. § 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos

No recurso especial contra essa última decisão do TJSP, o MPSP argumentou que a Anadec não poderia abrir mão do direito material discutido, pois nenhum legitimado pode fazê-lo na demanda coletiva... Após o acordo, os autos regressaram à origem, mas o juízo do primeiro grau deixou de homologar a transação e autorizou o Ministério Público de São Paulo (MPSP) a assumir o polo ativo da ação coletiva... A autora coletiva originária, Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), desistiu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que

Ele ressalta que o call center é um recurso moderno, porém, ele não pode jamais substituir o contato direto entre o consumidor necessitado de um serviço ou providência da prestadora e uma pessoa física... A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça que acatou, por unanimidade, o recurso interposto pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Cuiabá... A decisão é definitiva e não comporta mais recurso pois transitou em julgado no dia 13 de abril de 2017

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1 O caderno de questões e os gabaritos provisórios serão divulgados no site do CIEE, no dia 18/09/2017. 8.2 Os recursos, caso houver, poderão ser interpostos no dia 19/09/2017... Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho com o número da Identidade; carteira nacional de habilitação (somente o modelo... tiver 16 (dezesseis) anos completos será remanejado para o final da lista de classificação. 6.6 O candidato que desistir formalmente do estágio será excluído da lista de classificação, mediante preenchimento

Em todos os casos, não serão conhecidos os recursos que não observarem o prazo e a forma especificados. 91... Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas. 57... A inscrição pode ser feita através: https://www.tjpr.jus.br/ https://www.tjpr.jus.br/concursoseestagios https://www.tjpr.jus.br/concursos/servidor https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/público/ajax_concursos.do

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA N. 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 Institui o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental... MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA N. 87, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória... Nesse caso a adição prevista no § 1º do art. 68 da Lei nº 9.430 , de 1996 não é aplicável ao imposto não retido

Tem havido um entendimento do tribunal com o procurador-geral do estado para que nas teses já consolidadas, principalmente nos tribunais superiores, não sejam interpostos recursos... O juiz não pode decidir em duas linhas, dizer procedente ou improcedente. No processo criminal, não pode escrever culpado ou inocente... Esse é um trabalho que tem que ser feito, que não pode ser desconsiderado

o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu... Ao Supremo e ao STJ, cabe analisar apenas agravos interpostos contra decisões que negaram a subida dos recursos... extraordinário ou do recurso especial a ser interposto. § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I

Recurso interposto pelo INSS... somente pelo juiz, Ministério Público e partes, como também de órgãos específicos previstos em lei”... Recurso especial não provido” ( REsp n. 1.187.404-MT . Rel. Min. Luis Fernando Salomão. Corte Especial, DJe de 21-08-2013)