Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

e ocupação do solo urbano... O PGR explica que o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição determina que “compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento... “Apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação 'concreta e dinâmica' do espaço urbano”, aponta

e ocupação do solo urbano... O PGR explica que o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição determina que “compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento... “Apenas os municípios possuem autorização constitucional para regulação 'concreta e dinâmica' do espaço urbano”, aponta

das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos... Vejamos abaixo um resumo dos principais pontos da nova Lei: 1) Os Municípios, ao realizarem o planejamento urbano, deverão observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para... vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle

das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. § 1o Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas... Art. 2o O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas... Art. 4o O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de

e no uso do solo... ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos... territorial, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional

e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o Tribunal paulista, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas... taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal ( CF ), art. 30 , incisos I , II , III e VIII , que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle

e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço... TIM, a taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal (artigo 30, incisos I, II, III e VIII) que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle

e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço... TIM, a taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal (artigo 30, incisos I, II, III e VIII) que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle

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e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano... De acordo com o TJ-SP, os municípios são competentes para instituir regras sobre o uso e a ocupação do solo, o que abrange normas que estabeleçam limites para a instalação de torres e antenas de serviço... TIM, a taxa não atende às hipóteses previstas na Constituição Federal (artigo 30, incisos I, II, III e VIII) que autorizam os municípios a instituírem taxas, por não se enquadrar no conceito de planejamento e controle