Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
efetivada no processo de execução... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... Pagamento devido pelo ente público