Pedido de Exceção de Pré-executividade em Notícias

Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... Por essa razão, a dispensa do despacho saneador é a exceção e não a regra... Data do pedido da recuperação. Regra do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005

O caso julgado foi o de uma exceção de pré-executividade ajuizada pela empresa... A Fazenda de Goiás, ao receber a exceção de pré-executividade, concordou com a argumentação... A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na... Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda... legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores" (EREsp 1.431.606/SP, Segunda Seção, DJe 2/5/2019) - com exceção

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... de pré-executividade... Cumpre destacar que, para o caso retratado, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou a orientação de que o acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja a condenação

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... de pré-executividade... Cumpre destacar que, para o caso retratado, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou a orientação de que o acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja a condenação

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual... Exceção à independência das esferas. Justa causa para ação penal esvaziada

De acordo com o processo, a autora teve seu pedido de exceção de pré-executoriedade rejeitado pelo juiz de primeiro grau... A exceção de pré-executividade é a defesa que pode ser utilizada em ação de execução fiscal para pedir ao juiz que reavalie, regularize ou anule o processo, apontando problema de ordem pública ou mérito

Trata-se de Exceção de Pré-executividade acolhida pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição da dívida no montante de aproximadamente R$ 951.824,85, atualizado até 16/6/2009, e estabeleceu os honorários... de tutela cautelar antecedente para suspensão dos efeitos dos protestos constantes em CDA, bem como pedido de indenização por danos morais... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de decisão que negou provimento ao Agravo Interno e ao seu recurso de apelação, nos autos da ação ordinária com pedido

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados... DESTAQUE: Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de divergência ajuizado contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados... DESTAQUE Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a... Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo a parte recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso