Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas... correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames

DISPENSA DE CAUÇÃO... Aplica-se ao recurso ordinário trabalhista o disposto no art. 1.013 do CPC , que prevê a possibilidade do Tribunal analisar o mérito da demanda cujo exame não fora procedido no juízo de primeiro grau por... Enunciado 53 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

ENUNCIADO 160 – Nas hipóteses do artigo 515 , § 3º, do CPC , e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente... ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado... ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

EXAME DO MÉRITO PELA SDI (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014... EXAME DO MÉRITO PELA SDI (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014... pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa

Portanto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO... PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.- LESÃO PERMANENTE. VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE... Havendo inércia da parte que, desprovida de qualquer fundamento, simplesmente o rejeita, reconhece-se a higidez da prova documental e dispensa-se a necessidade de nova prova pericial

Vencida, na preliminar, a Conselheira Carolina Costa, que votou pelo não conhecimento do pedido, acompanhando, no mérito, o voto da Turma Relatora... Vencidos, em parte, o Conselheiro Pedro Lino e a Conselheira Carolina Costa que, na preliminar, votaram pela incompetência deste Tribunal para apreciar a matéria, acompanhando, no mérito, o voto da Turma... possibilidade de ocorrência de dano ao erário, tendo em vista as medições realizadas, quando da apreciação das contas do exercício de 2015; f) pela expedição de determinação para que a 1ª CCE inclua, nos exames

(art. 487, II) É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência. (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença). 162... São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa... Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original8

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Luiz Fux, 5.8.2014. ( Inq-3133 ) Crime tributário e prescrição A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... Reputava que a recorrida tivera seu direito reafirmado em sentença de mérito e confirmado em acórdão que perdurara por mais de 12 anos... Destacou que a sentença de mérito faria coisa julgada com eficácia “erga omnes”, salvo se improcedente o pedido por insuficiência de prova