Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária em Notícias

a ser seguido para a apresentação de testamento é de jurisdição voluntária... torne suspeito de nulidade ou falsidade, de modo que eventuais defeitos quanto à formação e à manifestação da vontade do testador devem ser apurados no inventário ou em ação de anulação, pois o procedimento... 1.677.931 , a Terceira Turma decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos

O colegiado deu provimento ao recurso especial no qual o município de Água Doce do Norte, no Espírito Santo, sustentava que a arrecadação da herança jacente, por ser procedimento especial de jurisdição voluntária... Cueva ressaltou que o procedimento não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural... voluntária, prescinde da estrita observância ao artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2021, DJe 17/12/2021)... Nesse contexto, dadas as peculiaridades do sistema cooperativo, de índole mais social, há regras que lhe são intrínsecas, a exemplo da liquidação extrajudicial voluntária (art. 63 , I , da Lei n. 5.764... situados na mesma unidade da Federação ou na mesma Região, não são vinculados a nenhum Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, ainda que se utilize mais uma vez do dito paralelismo entre as jurisdições

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2021, DJe 17/12/2021)... Nesse contexto, dadas as peculiaridades do sistema cooperativo, de índole mais social, há regras que lhe são intrínsecas, a exemplo da liquidação extrajudicial voluntária (art. 63 , I , da Lei n. 5.764... DESTAQUE É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória

Outrossim, importante relembrar que, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, o Juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme dispõe o art. 723 , parágrafo... CORTE ESPECIAL Processo AgInt na SLS 2.779-RJ , Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 01/06/2022, DJe 16/08/2022... Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial" ( AgRg no REsp 1.090.517/RS , Rel

no inventário judicial do que aquelas potencialmente existentes no procedimento de jurisdição voluntária de confirmação do testamento, tornando inaplicável a regra do art. 1.987 do CC/2002 ao inventário... Edição Especial nº 6 -Direito Privado - 25 de julho de 2022 CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EREsp 1.903.273-PR , Rel. Min... Matéria afetada à Corte Especial. Possibilidade de alteração jurisprudencial

Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/05/2022, DJe 25/05/2022... Atuação voluntária na Força Nacional de Segurança Pública. Cooperação federativa. Art. 50 , IV , d , da Lei n. 6.880 /1980. Direito à remuneração. Impossibilidade... Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea 'a', ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição

No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel... Verifica-se que a lei prevê a possibilidade de habilitação do crédito durante todo o procedimento da recuperação judicial... A possibilidade de exclusão voluntária deve se circunscrever a uma classe ou subclasse de credores, que receberão seus créditos na forma originalmente contratada, situação devidamente informada aos demais

CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.758.708-MS , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022... Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022... da experiência um conhecimento adequado acerca dos lucros obtidos com a divulgação indevida de novela, tem-se, de fato, como imprescindível a realização da perícia determinada em primeiro grau de jurisdição

Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022... Se a recuperanda deixar de citar um credor na lista que deve acompanhar a petição inicial, essa situação não se configura como uma exclusão voluntária, mas como desrespeito a uma determinação legal... Assim, a possibilidade de exclusão voluntária deve se circunscrever a uma classe ou subclasse de credores, que receberão seus créditos na forma originalmente contratada, situação devidamente informada