Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

ainda que a renda familiar per capita supere o limite legal ou (b) não houver comprovação de prestação de informações falsas no momento do requerimento do benefício... INSS, cometido mediante o recebimento indevido de benefício assistencial de amparo ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência, quando (a) não haja elementos que possam afastar a presunção de miserabilidade... Enunciado 78 Não configura o crime de falso testemunho ( CP , art. 342 ) o depoimento contrário às demais provas constantes no processo quando não for verificada a potencialidade lesiva nas declarações

Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF-1 decidiu que a prova da condição de seringueiro poderia ser feita por quaisquer dos meios admitidos em Direito – prova testemunhal, inclusive – para concessão... Relatora do caso, a desembargadora Margarida Cantarelli levou em consideração o estado de miserabilidade do homem, desempregado e com família para sustentar, e o fato de o Ibama ter anexado fotografias... Lugon, o colegiado afastou ponderações quanto a possível discriminação racial imposta por um sistema de cotas, ou quanto à desigualdade no acesso ao ensino superior ser fruto apenas da discriminação por renda

Como a renda ultrapassou o limite de ¼ per capita de renda familiar imposto pela lei, a defensora solicitou a inconstitucionalidade do critério econômico, bem como a admissão de outros meios de prova para... Ela defende que os únicos requisitos que devem ser observados no requerimento do BPC/LOAS ao idoso sejam a baixa renda familiar e a idade mínima de 65 anos... “O critério não é uma regra absoluta, podendo ser utilizados outros elementos comprobatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”, pontuou Carinhanha

(R$ 954), que comprovem condição de miserabilidade... O Benefício de Progressão Continuada é uma assistência de um salário mínimo mensal paga a pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos que tenham renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo... IV - as reavaliações da deficiência constatada anteriormente, quando o beneficiário não tenha superado os requisitos de renda familiar mensal per capita

do benefício assistencial, tendo em vista que a parte autora integra grupo familiar com renda per capita razoavelmente superior... Concluiu o magistrado que, inexistindo a prova da condição de miserabilidade autorizadora do deferimento da prestação, não há como se retificar o teor do comando sentencial da origem... com renda de aproximadamente R$ 2.300,00; cunhada, com renda de dois salários-mínimos, do companheiro da cunhada, renda de um salário mínimo; além de possuir imóvel, um automóvel e uma motocicleta

do benefício assistencial, tendo em vista que a parte autora integra grupo familiar com renda per capita razoavelmente superior”... Concluiu o magistrado que, inexistindo a prova da condição de miserabilidade autorizadora do deferimento da prestação,” não há como se retificar o teor do comando sentencial da origem”... com renda de aproximadamente R$ 2.300,00; cunhada, com renda de dois salários-mínimos, do companheiro da cunhada, renda de um salário mínimo; além de possuir imóvel, um automóvel e uma motocicleta

do benefício assistencial, tendo em vista que a parte autora integra grupo familiar com renda per capita razoavelmente superior”... Concluiu o magistrado que, inexistindo a prova da condição de miserabilidade autorizadora do deferimento da prestação,” não há como se retificar o teor do comando sentencial da origem”... com renda de aproximadamente R$ 2.300,00; cunhada, com renda de dois salários-mínimos, do companheiro da cunhada, renda de um salário mínimo; além de possuir imóvel, um automóvel e uma motocicleta

renda per capita do grupo familiar inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão do benefício assistencial... O IBDP participou como Amicus Curiae do processo em que o TRF4 uniformizou a jurisprudência É entendida como absoluta a presunção de miserabilidade para os idosos e pessoas com deficiência que comprovem... Este foi originado por três segurados que buscam o benefício e alegam de que o critério de miserabilidade vem sendo relativizado até mesmo nos casos em que é preenchido o requisito legal

Por outro lado, a interpretação extensiva para excluir benefício previdenciário da renda per capita familiar se mostra indevida... A jurisprudência em geral vem atribuindo interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , determinando a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar: a) da renda advinda... familiar per capita, a renda advinda de benefício previdenciário de valor mínimo, bem como estendendo esse dispositivo às pessoas com deficiência

O juiz, no entanto, alegou que a condição de miserabilidade só estaria comprovada após a exclusão do genitor do grupo familiar, o que teria ocorrido somente após a ação... Botelho demonstrou ainda que, mesmo se fosse incluído o genitor para compor a renda, seria possível configurar a condição de miserabilidade... determinando que o INSS estabelecesse o benefício, com pagamento das prestações desde a data do seu requerimento, porém o pedido foi indeferido pelo juiz sob a alegação de que necessitava de colheita de prova