Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

Outrossim, a autorização de complementação dos documentos pelo excipiente, à requerimento do juiz, encontra alicerce no princípio da cooperação consagrado no art. 6º do CPC/2015 , o qual preceitua que... Nessa linha de ideias, é relevante recordar que o mandado de segurança também exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não comportando dilação probatória... Sob outro ângulo, cabe destacar que a lei impõe um rito célere à alienação extrajudicial, de modo que o primeiro leilão deva ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o registro da consolidação da

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 21/08/2020 1) O reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, visto ser imprescindível o requerimento... implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio , afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento... 157: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IV 1) Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação

Extraiu dos autos que a respectiva impetrante realizou requerimento para colaborar com as investigações perante o TCU... administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: I – advertência, com indicação de prazo... administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo

Conforme é cediço, o Mandado de Segurança é ação constitucional cuja natureza exige que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar e, em razão de não se cogitar a dilação probatória... imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, a partir da data de protocolo do requerimento... Após, intime-se a Autoridade por email (intimacao@ipajm.es.gov.br) Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, via carga programada, com a remessa dos autos

Também pediu a dilação do prazo para a conclusão das obras em 24 meses... "De outro vértice, não sobeja presente a dilação do prazo para início das obras, pois desde o deferimento da liminar — em março de 2015 — o Estado já dispunha de tempo mais do que suficiente para estabelecer... ofendidos — que teriam o condão de interferir na discricionariedade administrativa e orçamentária do ente federado —, ressalto que nossa Corte tem buscado contingenciar e avaliar detidamente os requerimentos

repercussão ambiental e elevado número de vítimas, de alcance ainda desconhecido, constitui fato notório, pois amplamente noticiado nas mídias nacional e internacional, motivo pelo qual dispensa no momento dilação... Ao final, conclui formulando os seguintes requerimentos: a) a ABERTURA DE CONTA JUDICIAL ESPECÍFICA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para que o Estado de Minas Gerais possa utilizar imediatamente todos os recursos... Pelo exposto, com base no art. 225 , §§ 2º e 3º , da Constituição da República, c/c artigos 297 e 300 do CPC , defiro os seguintes requerimentos: 1- Indisponibilidade e bloqueio de R$1.000.000,00 (um bilhão

O processo de licenciamento tramita na FEPAM na fase de licença prévia, com repetição de seis requerimentos de dilação de prazos requeridos pelas empresas e deferidos pelo órgão licenciador.

de 15 dias, a contar do término da dilação do Edital, ou bastando o requerimento do interessado perante o DETRAN/DF... crédito e não havendo pagamento administrativo pelo referido órgão, o credor deve se habilitar e promover a liquidação/execução do que lhe é devido perante o Juízo Fazendário, de forma aleatória, no prazo... de março de 1998 determinou que no caso de ter sido considerado indevido o pagamento da multa (anistia por meio daquela lei), os valores pagos serão restituídos aos interessados, bastando simples requerimento

de 15 dias, a contar do término da dilação do Edital, ou bastando o requerimento do interessado perante o DETRAN/DF... crédito e não havendo pagamento administrativo pelo referido órgão, o credor deve se habilitar e promover a liquidação/execução do que lhe é devido perante o Juízo Fazendário, de forma aleatória, no prazo... de março de 1998 determinou que no caso de ter sido considerado indevido o pagamento da multa (anistia por meio daquela lei), os valores pagos serão restituídos aos interessados, bastando simples requerimento

por oficial de justiça (citação por hora certa); 3- a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria ; 4- o dia útil seguinte ao fim da dilação... Contagem do prazo O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da... Requerimento de pedido suspensivo O pedido de concessão de efeito suspensivo ( demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou