Reconhecimento do Direito Real de Habitação à Companheira em Notícias

Desse modo, é irrelevante, para fins de reconhecimento do direito real de habitação, se a companheira do falecido tem ou não outro imóvel residencial próprio, pois este imóvel particular não seria inventariado... O direito real de habitação assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal , sendo o único requisito legal para o seu reconhecimento a inexistência... No caso do recurso em comento um herdeiro propôs ação de reintegração de posse contra a companheira do falecido objetivando a retomada do imóvel, sustentando que a companheira não teria direito real de

real de habitação do companheiro, havendo uma tendência de uma unificação de tratamento... Por fim, o reconhecimento expresso de ser a companheira herdeira necessária se deu em outro julgado de 2018 da mesma Corte Superior, prolatado pela 3ª Turma e tendo como Relator o Ministro Villas Bôas... Os autores da ação afirmaram que o adotante-falecido nunca teve a real intenção de adotar a criança, argumentando que a sua capacidade mental estava prejudicada quando do processo de adoção, em virtude

real de habitação do companheiro, havendo uma tendência de uma unificação de tratamento... Por fim, o reconhecimento expresso de ser a companheira herdeira necessária se deu em outro julgado de 2018 da mesma Corte Superior, prolatado pela 3ª Turma e tendo como Relator o Ministro Villas Bôas... Os autores da ação afirmaram que o adotante-falecido nunca teve a real intenção de adotar a criança, argumentando que a sua capacidade mental estava prejudicada quando do processo de adoção, em virtude

O companheiro terá direito real de habitação? O que é o direito real de habitação... Apesar de o art. 1.831 , do nosso CC , não ter previsto o direito real de habitação para os companheiros, esse direito é conferido ao companheiro ou à companheira sobrevivente, de acordo com os precedentes... O direito real de habitação é aquele direito conferido ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente sobre o imóvel que serve de moradia ao casal

Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à... Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente... É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação. “ Em que pese o registro do imóvel constar apenas em... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos ”, afirma a advogada... A advogada Chyntia Barcellos , especialista em Direito de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada. http... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

A Lei 9.278 /1996, ao reforçar a proteção às uniões estáveis, concedeu direito real de habitação aos companheiros, como já era concedido aos cônjuges... Três entidades familiares passaram a contar com expresso reconhecimento no texto constitucional : a família constituída pelo casamento (artigo 226, parágrafo 1º); a união estável entre o homem e a mulher... com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte

A decisão é do juiz Wilson Ferreira Ribeiro, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, ao conceder o direito real de habitação à autora da ação... Sobretudo, poucas pessoas sabem e, na maioria das vezes, os herdeiros tomam a frente do inventário e deixam o companheiro ou a companheira sobrevivente sem seus reais direitos”, afirma a advogada... de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte