Aniversário do CDC: Súmula 284 do STJ
Nestas situações, quando há prestações em atraso, a Súmula 284 do STJ estabelece que só é permitida a exclusão dos juros de mora (purga da mora) quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado... É que incumbe ao STJ a guarda e interpretação da legislação federal, assim como ao STF, compete a da Constituição... É assegurada ao consumidor a liquidação do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos