[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 773 – 09 de maio de 2023.
Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.027.794/MS , 2.026.129/MS e 2.029.515/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento... dos Tribunais" ( AgRg no RHC 126.827/MS , relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)... O art. 23 da Lei n. 13.431 /2017 preceitua que "[o]s órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente"