Vício de Vontade Empregado em Notícias

sua família ou a seus bens, pratique algum ato contrário à sua vontade... Isso porque, nesses casos, é necessário que seja apresentada prova concreta, o que não foi feito pelo empregado... “Saliente-se que a coação é um dos vícios de consentimento nos negócios jurídicos, caracterizando-se pelo constrangimento físico ou moral para que alguém, fundado em real temor de dano a sua pessoa, à

Vício substancial... Vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo... exige a prática de aliciamento do prestador de serviço, o que indica que o art. 608 do Código Civil de 2002 busca combater práticas desleais entre agentes econômicos, conduta apta a demonstrar uma vontade

Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar - embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil... 49.688/MG , Terceira Turma, DJe 05/09/94; REsp 121.011/RS , Quarta Turma, julgado em 5/08/1997, DJ de 22/09/1997) Tampouco entende-se que existe legitimidade da estipulante em demanda proposta por ex-empregado... No que se refere ao art. 1.848 do CC/2002 , a síntese dos fatos permite concluir que houve doação de imóvel rural em benefício dos recorrentes, na qual constou, por vontade dos doadores, as cláusulas de

Em razão face disso, o raciocínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato... Assim, a obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade... Ademais, a obrigação que se imputa ao coproprietário para indenizar os demais que não dispõe da posse, independe de sua vontade, pois decorre tão somente de sua qualidade de titular de um direito real

Segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213... da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os ganhos habituais do segurado empregado

Vícios objetivos na decisão administrativa... Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade... a pena-base, justifica a impossibilidade de que esses mesmos parâmetros sejam empregados em outras etapas da dosimetria, como na avaliação de causas de diminuição de pena

Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade... que é o valor a ser concedido ao testamenteiro, pessoa que, indicada pelo testador em virtude de uma prévia relação de fidúcia, aceita o referido encargo para dar cumprimento às disposições de última vontade... Não havendo qualquer vício de ilegalidade na Resolução n. 575/2011, o que nem sequer foi alegado na ação coletiva, qualquer determinação do Poder Judiciário que altere a referida norma regulamentar estará

O elemento subjetivo específico do tipo é o dolo consistente na vontade de obter o lucro indevido, para si ou para outrem, em prejuízo alheio... Declarou estar ausente qualquer tipo de vício de consentimento da vítima na outorga da declaração pública e da cessão de direitos, tampouco a prática, pelo acusado, de excesso dos poderes expressos nos... 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/12/2020, DJe de 18/12/2020) Nestes autos, ao que parece, o cerne da discussão trazida a este juízo diz respeito a inadimplemento de honorários advocatícios, suposto vício

Por sinal, é sintomático que a Lei n. 13.103/2015 tenha empregado a expressão "motorista profissional" múltiplas vezes, não, porém, no seu art. 8º, especificamente responsável por introduzir a exigência... CC , art. 1.228 ), pode afiançar, por escrito ( CC , art. 819 ), o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade... antigos precedentes que reconheceram a constitucionalidade e a legalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação residencial, por haver prevalência ao princípio da autonomia de vontade

Se, no Direito Civil, que envolve direitos patrimoniais disponíveis, em uma relação equilibrada entre particulares, a indução da parte adversa a erro acarreta a invalidade da sua manifestação por vício de vontade... de vontade (art. 145 , CC ), com muito mais razão deve fazê-lo no Direito Penal ( lato sensu ), que trata de direitos indisponíveis do indivíduo diante do poderio do Estado, em relação manifestamente... Afinal, é a licitude dos meios empregados pelo Estado que justificam o alcance dos fins perseguidos, em um processo penal sedimentado sobre bases republicanas e democráticas