Vinculação Ao Edital Regulador em Notícias

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Segundo o relator, a evolução dos sistemas de comunicação, a universalização do atendimento e a ampliação da cobertura tornaram os serviços muito dinâmicos, a ponto de não justificar a vinculação dos usuários... O entendimento do Tribunal é que a cobrança da tarifa foi prevista expressamente no edital de desestatização das empresas federais para que os interessados, com base nessa autorização, efetuassem propostas... Interferência excepcional Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das

Observe também fragmentos dos Editais postados no site “Licitações Sustentáveis[20]”, como sendo os primeiros “Editais Sustentáveis” do país: PREGÃO 21/2012 DO TRT/DF: 6.9... artigo, de acordo com a Diretoria de Economia e Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente: com as contratações públicas sustentáveis o Estado atua no mercado tanto como consumidor, quanto como regulador... sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação

Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral... As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante... dos recursos e as responsabilidades decorrentes dessas subvenções; (e) os recursos de aplicação restrita e as responsabilidades decorrentes de tais recursos; (f) os recursos sujeitos a restrição ou vinculação

O Edital regulador do exame para o ano de 2011 admitiu, como clientela para a prova, além dos bacharéis em Direito concludentes de curso reconhecido pelo MEC, também os bacharelandos matriculados no último... Ora, há visível distinção entre as seguintes situações: (i) vinculação às definições da lei; (ii) vinculação às definições decorrentes -- isto é, fixadas em virtude de lei; no segundo, em face da ´reserva... fixação de pressupostos objectivos para o acesso (estranhos à pessoa do pretendente, que assim em nada poderia contribuir para sua verificação), como a introdução de ´numerus clausus´ como mecanismo regulador

O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital... No itemdo edital regulador do referido certame e o art. 6º do Provimento nº 136/2009 OAB determinavam que 15% (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova fossem relativas a Direitos Humanos... II.II Da Ilegalidade Há forte indício de ilegalidade decorrente do descumprimento do edital regulador do Exame de Ordem 2010.3 (item 3.4.1), que determinava que 15 (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze

O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital... No itemdo edital regulador do referido certame e o art. 6º do Provimento nº 136/2009 OAB determinavam que 15% (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze) questões da prova fossem relativas a Direitos Humanos... II.II Da Ilegalidade Há forte indício de ilegalidade decorrente do descumprimento do edital regulador do Exame de Ordem 2010.3 (item 3.4.1), que determinava que 15 (quinze por cento), ou seja, 15 (quinze

Ressalva que não houve publicação do edital no "Diário Oficial da União" para alcançar potenciais interessados e aumentar os competidores... O critério para estabelecer quem ganharia o contrato foi a combinação de menor preço com melhor proposta técnica, segundo critérios de pontuação estabelecidos pelo órgão regulador... Para os técnicos da área de controle interno do governo federal, o principal problema dos critérios de avaliação da proposta técnica foi a sua falta de vinculação com o objeto do contrato