Contrato de Trabalho X Contrato de Empreita em Notícias

De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil... em primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com

De acordo com a sentença, como dona da obra, a segunda ré não poderia responder pelos débitos trabalhistas da empresa contratada por empreita, uma vez que não possui como atividade-fim a construção civil... primeira instância, invocando a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... A segunda reclamada alegou que, em virtude de ampliação de seu parque industrial, celebrou contrato de prestação de serviço especializado de montagem de caldeira e fabricação de estruturas metálicas com

contrato escrito para provar o contrato de trabalho, também não é necessária a prova do contrato escrito de empreitada, uma vez que o Direito do Trabalho não se apega a atos formais, importando a realidade... obra do mesmo dono, na cidade de Registro, porém, ao que se vê, no presente processo refere-se apenas à obra de Sete Barras, dando ênfase à tese contrária, de obras estanques, com a contratação de empreitas... Por outro lado, nenhum impedimento existe para que este contrato seja verbal. (Processo 0126400-92.2009.5.15.0069 )

contrato escrito para provar o contrato de trabalho, também não é necessária a prova do contrato escrito de empreitada, uma vez que o Direito do Trabalho não se apega a atos formais, importando a realidade... obra do mesmo dono, na cidade de Registro, porém, ao que se vê, no presente processo refere-se apenas à obra de Sete Barras, dando ênfase à tese contrária, de obras estanques, com a contratação de empreitas... Por outro lado, nenhum impedimento existe para que este contrato seja verbal. (Processo 0126400-92.2009.5.15.0069 )

um contrato escrito para provar o contrato de trabalho, também não é necessária a prova do contrato escrito de empreitada, uma vez que o Direito do Trabalho não se apega a atos formais, importando a realidade... obra do mesmo dono, na cidade de Registro, porém, ao que se vê, no presente processo refere-se apenas à obra de Sete Barras, dando ênfase à tese contrária, de obras estanques, com a contratação de empreitas... Por outro lado, nenhum impedimento existe para que este contrato seja verbal”. (Processo 0126400-92.2009.5.15.0069 )

A ré defendia a licitude dos contratos firmados com os trabalhadores terceirizados, os quais possuem vínculo de emprego com outra empresa... Acrescentou ainda que o trabalho desenvolvido pelos produtores rurais não está inserido na atividade fim da empresa, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na terceirização da mão-de-obra... Segundo o relator, a recorrente conseguiu criar ainda a figura do trabalho terceirizado intermediado por duas pessoas interpostas (o produtor rural, que detinha a posse das lavouras, e uma empresa, que

nessa norma implica conceder à Administração Pública que se beneficiou da atividade dos empregados um privilégio injustificável em detrimento da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho... Ressaltou ainda a relatora que a OJ 191 da SDI-I do TST (que isenta a responsabilidade do dono da obra que empreita serviços de construção particular) não se aplica ao caso, porque o serviço contratado... inclusive ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora. " A responsabilização subsidiária em tela não se prende à licitude dos contratos

A carteira de trabalho (CTPS) sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária... aviso prévio, jornada de trabalho, trabalho doméstico, repouso remunerado, férias e 13º salário... Na conversa com os alunos, professores e funcionários do colégio, o juiz tirou dúvidas e prestou esclarecimentos sobre prazos para que o patrão assine a carteira do empregado, contrato de experiência

"A responsabilização subsidiária em tela não se prende à licitude dos contratos civis existentes entre as demandadas nem pressupõe a existência de vínculo empregatício entre o autor e a tomadora... nessa norma implica conceder à Administração Pública que se beneficiou da atividade dos empregados um privilégio injustificável em detrimento da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho... Ressaltou ainda a relatora que a OJ 191 da SDI-I do TST (que isenta a responsabilidade do dono da obra que empreita serviços de construção particular) não se aplica ao caso, porque o serviço contratado

Tal entendimento segue o estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Primeira Seção de Dissídios Individuais do TST, que dispõe que “diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreita... Em defesa do recorrido, a relatora do acórdão no TRT, juíza Luciane Storel da Silva, alegou ainda que a Lei nº 2.959 /56, que disciplina o contrato individual de trabalho por obra certa, define, em seu... Para o Tribunal, que confirmou decisão anterior da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, conforme prevê a Súmula nº 331 , do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a possibilidade de condenação subsidiária por