Projeto Justica do Trabalho vai a Escola inova acoes com palestras de ex-alunos dos colegios da Capital

Alunos do período noturno da escola estadual Estudo e Trabalho participaram quinta-feira, 13, da conversa sobre direitos básicos do trabalhador com o ex-aluno do colégio e juiz do trabalho Domingos Sávio. A participação de juízes e servidores que já estudaram nas escolas atendidas pelo projeto “Justiça do Trabalho vai à Escola” é apontada como mais um esforço da coordenação do programa para intensificar as ações de cidadania no meio estudantil.

Na conversa com os alunos, professores e funcionários do colégio, o juiz tirou dúvidas e prestou esclarecimentos sobre prazos para que o patrão assine a carteira do empregado, contrato de experiência, aviso prévio, jornada de trabalho, trabalho doméstico, repouso remunerado, férias e 13º salário.

A carteira de trabalho (CTPS) sempre deve ser assinada. Não importa o sistema de trabalho: empreita, contrato por safra, mensalista ou diária. Por lei, o patrão tem que devolver a carteira ao trabalhador, assinada, em um prazo máximo de 48 horas. Não pode, em hipótese alguma, reter a carteira de trabalho. Se o trabalhador tiver filhos de até 14 anos, ele também tem direito ao salário-família. Para isso, ele deve entregar ao patrão cópia da certidão de nascimento e carteira de vacinação do filho ou dos filhos.

A jornada máxima de trabalho é de oito horas por dia. Caso o empregado trabalhe mais do que isso, o patrão deve pagar as horas extras, com acréscimo de no mínimo 50%. Por exemplo: se alguém recebe R$ 40,00 por dia, cada uma das oito horas trabalhadas vale R$ 5,00. Assim, se trabalhar além do expediente normal, deve ganhar pelo menos R$ 7,50 por cada hora trabalhada além do expediente. Nos acordos coletivos, um número maior do que os 50% pode ser combinado entre patrão e empregados. Somente em casos excepcionais a lei admite a prorrogação da jornada diária sem pagamento de hora extra.

Há também as jornadas de 6 horas, desempenhadas por empregados que trabalham por turno. Mas chamou a atenção para o caso do trabalhador doméstico. “Este não tem jornada de trabalho prevista em lei”, acrescentou.

Todo trabalhador tem direito a descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. De preferência, esse descanso deve coincidir com o domingo. O repouso semanal remunerado também se estende aos feriados civis e religiosos. Caso o empregado trabalhe nos dias destinados a repouso, ele tem direito a ganhar em dobro o valor do dia trabalhado, salvo quando o empregador determinar outro dia para a folga.

Transporte

O transporte deve ser garantido gratuitamente pelo patrão, exceto nos casos em que o empregado declara que possui transporte próprio. Na zona rural, e responsabilidade do contratante tanto o transporte do local de contratação ao local de trabalho (ida da cidade de origem até a fazenda, por exemplo, com a volta garantida), quanto o transporte diário (caso o alojamento seja distante do local de trabalho).

O salário deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês. Ninguém pode receber no dia do pagamento menos que um salário mínimo (R$ 350,00), independentemente das condições de contratação. Se ainda não tiver completado um mês de trabalho, o valor pago deve ser proporcional aos dias trabalhados. Assim, se o valor acertado para o mês ficou em R$ 600,00 e a pessoa está trabalhando há 20 dias, ela deve receber R$ 400,00.

Serviços insalubres são àqueles que podem causar danos à saúde justificam pagamento de adicional no salário. Tem direito ao adicional quem trabalha com agrotóxicos ou certos componentes químicos, ou em laboratório. É importante lembrar que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime desse pagamento. Atividades perigosas como, por exemplo, manuseio permanente de material inflamável ou explosivo, ou transporte de material radioativo. Apesar de corte de cana e derrubada da mata para fazer pasto serem atividades perigosas - o trabalhador pode se machucar -, não está previsto na legislação um adicional para essas atividades.

Se o adicional não for pago pelo patrão, o empregado deve procurar os respectivos sindicatos e/ou a Delegacia Regional do Trabalho, para conseguir um laudo técnico, provando que a atividade desenvolvida é nociva à saúde. De posse do laudo médico ou técnico, o trabalhador deve, então, fazer uma reclamação na Justiça do Trabalho.

Férias e 13º salário

Após um ano de serviço, o trabalhador tem direito a um mês de férias remuneradas. Ele deve receber o equivalente a um salário e pelo menos mais um terço. Assim, se o empregado recebe R$ 600,00 de salário, no mês de suas férias ele deverá ganhar R$ 800,00 (R$ 600,00 do salário mais R$ 200,00 equivalente a um terço). No final do ano, o trabalhador também recebe o 13º salário. Se estiver há menos de um ano no emprego, o 13º é calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O empregado pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Sendo as férias concedidas fora do período concessivo, ou seja, mais de um ano depois que o empregado já está trabalhando, este terá o valor da remuneração em dobro. O juiz explicou. No entanto, que o início das férias deve ser combinado entre o patrão e o empregado.

O trabalhador deve receber do empregador o aviso de que será demitido com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso isso não aconteça, ele tem direito a receber indenização, no valor do salário, no ato da demissão. Da mesma forma, o trabalhador, ao se demitir por vontade própria, deve avisar o empregador com 30 dias de antecedência.

Participaram ainda das atividades, os servidores Hebert Eugênio Gonçalves, Luana Medeiros, Dárcia Marinho, Rosana Mieko, Isis de Oliveira Gurgel, Tania Machado da Ponte, Edvaldo Lopes e as atrizes Haiti Silveira e Magna Regina, responsáveis pela encenação da peça de teatro “A doméstica”, cujo roteiro foi escrito pelo servidor José Hélio Santos.