Crime Continuado e Crime Habitual em Notícias

ofensivo, a pena considerada para fins de fixação de competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado... continuado, das penas máximas cominadas aos delitos... entendimento dos colegiados que compõem o STJ em relação aos seguintes assuntos: Direito tributário Tema: Análise da incidência do ICMS sobre importações de bens e mercadorias por contribuintes não habituais

Flagrante em crime continuado : como cada conduta configura per si , ilícito penal, o agente poderá ser preso em flagrante na prática de uma delas... O crime continuado é uma ficção jurídica; uma opção político-jurídica de natureza criminal que tem por escopo minimizar a pena daquele que cometeu dois ou mais delitos da mesma espécie que, pelas condições... de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ” Flagrante em crimes habituais : crimes habituais são aqueles que pressupõe

O Decreto 30, de 1892, apontava um rol de condutas ímprobas e a “desídia habitual no exercício das funções”... Por fim, o fato concreto é que a nova legislação já está sendo aplicada a ilícitos permanentes ou continuados que começaram antes mesmo de sua vigência... [Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta quinta-feira (8/1)] Na Constituição , improbidade é crime de responsabilidade do presidente, dos altos funcionários do Estado e de figuras que, além

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

habituais, permanentes ou continuados, cuja prática se prolonga no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou profissional... do significativo número de agentes, não existia outra medida menos interventiva no direito à intimidade do paciente do que a levada a efeito pelas autoridades, com o intuito de serem descobertos os crimes... ter violada a sua intimidade e de não ter contra si prova produzida de forma ilícita não configura ilicitude absoluta a ponto de contaminar toda a investigação, que acabou por descobrir uma cadeia de crimes

habituais, permanentes ou continuados, cuja prática se prolonga no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou profissional.” Motivação expressa Todavia, Sebastião Reis Júnior... do significativo número de agentes, “não existia outra medida menos interventiva no direito à intimidade do paciente do que a levada a efeito pelas autoridades com o intuito de serem descobertos os crimes... violada a sua intimidade e de não ter contra si prova produzida de forma ilícita - não configura ilicitude absoluta a ponto de contaminar toda a investigação, “que acabou por descobrir uma cadeia de crimes

habituais, permanentes ou continuados, cuja prática se prolonga no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou profissional... do significativo número de agentes, não existia outra medida menos interventiva no direito à intimidade do paciente do que a levada a efeito pelas autoridades com o intuito de serem descobertos os crimes... ter violada a sua intimidade e de não ter contra si prova produzida de forma ilícita não configura ilicitude absoluta a ponto de contaminar toda a investigação, que acabou por descobrir uma cadeia de crimes

O ministro destacou que a figura do crime continuado tem por objetivo evitar e impedir um excessivo rigor punitivo... Nossa jurisprudência entende o crime continuado como subsequência de um delito que já começou, e não delitos completamente díspares, afirmou... Ministro Celso de Mello O decano do STF, ao seguir o voto do relator, afastou a incidência da figura do crime continuado em casos em que se evidencie a reiteração de práticas criminosas, especialmente

O ministro destacou que a figura do crime continuado tem por objetivo evitar e impedir um excessivo rigor punitivo... “Nossa jurisprudência entende o crime continuado como subsequência de um delito que já começou, e não delitos completamente díspares”, afirmou... Ministro Celso de Mello O decano do STF, ao seguir o voto do relator, afastou a incidência da figura do crime continuado em casos em que se evidencie a reiteração de práticas criminosas, “especialmente

O ministro destacou que a figura do crime continuado tem por objetivo evitar e impedir um excessivo rigor punitivo... “Nossa jurisprudência entende o crime continuado como subsequência de um delito que já começou, e não delitos completamente díspares”, afirmou... Ministro Celso de Mello O decano do STF, ao seguir o voto do relator, afastou a incidência da figura do crime continuado em casos em que se evidencie a reiteração de práticas criminosas, “especialmente