Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva em Notícias

CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1... Na espécie, como visto, o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, pois entendeu que houve a habitualidade delitiva em razão de os delitos terem sido praticados em diferentes condições de tempo... CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REVISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1

A habitualidade criminosa impede o reconhecimento da continuidade delitiva, como definido no artigo 71 do Código Penal... O relator do recurso, desembargador Sylvio Baptista Neto, viu habitualidade criminosa nos atos praticados pelo apenado o que, na sua visão, impede o reconhecimento da continuidade delitiva... Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do artigo 71 do CP , pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva ( artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo... O tribunal estadual rejeitou a tese de continuidade delitiva por entender que seria um caso de “criminalidade profissional, a partir de uma quadrilha bem organizada e com métodos sofisticados”... Benignidade O ministro lembrou que, no reconhecimento da continuidade delitiva, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal adotam a teoria objetiva-subjetiva, por considerá-la mais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva ( artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo... O tribunal estadual rejeitou a tese de continuidade delitiva por entender que seria um caso de “criminalidade profissional, a partir de uma quadrilha bem organizada e com métodos sofisticados”... Benignidade O ministro lembrou que, no reconhecimento da continuidade delitiva, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal adotam a teoria objetiva-subjetiva, por considerá-la mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal ) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo de... O tribunal estadual rejeitou a tese de continuidade delitiva por entender que seria um caso de “criminalidade profissional, a partir de uma quadrilha bem organizada e com métodos sofisticados”... O ministro lembrou que, no reconhecimento da continuidade delitiva, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal adotam a teoria objetiva-subjetiva, por considerá-la mais adequada

Em seu voto, Kárin destaca ainda que não se deve confundir a habitualidade criminosa, sem qualquer vínculo entre as empreitadas, com a continuidade delitiva, para cuja configuração é necessário que haja... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que havia reconhecido a continuidade delitiva para dois roubos cometidos por um homem... Na sentença condenatória, o juiz deferiu o pedido de unificação de penas e reconheceu a continuidade delitiva entre duas infrações cometidas em dias diferentes

Primeiro se fixa a pena para, só depois, aplicar o artigo 71 do CP (continuidade delitiva)... posteriormente, fez incidir o artigo 71 do Código Penal , que trata da continuidade delitiva... No entender do ministro Março Aurélio, não se pode confundir causa de aumento da pena com continuidade delitiva. Segundo ele, um instituto não exclui o outro

Crime Continuado 1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva... (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 494) 2) A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período superior a 30 (trinta) dias... Ministra MARILZA MAYNARD, julgado em 20/05/2014, DJe 19/12/2013. 3) A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas

com a da continuidade delitiva... Já a continuidade delitiva indica número plural de crimes (dois ou mais). Ex.: furtos em continuidade delitiva (art. 155 c.c. 71, ambos do CP )... (reunidos, ou não, em quadrilha), uma atividade profissional ordinária - descaracteriza a noção de continuidade delitiva

Acerca da continuidade delitiva, a câmara decidiu negar o pleito do réu... Assim, o que se verifica é que o apelante reiterou nas condutas criminosas [em 3 processos] por habitualidade e não em continuidade delitiva, não havendo, assim, como reconhecer-se a benesse pretendida... "Tal instituto não pode servir de estímulo à criminalidade, devendo ser afastada a caracterização quando se perceber que o que existe é mera habitualidade criminosa, já que o apelante reiteradamente pratica