Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... A expressão “independente de culpa” significa que ela tem uma responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa comprovar que agiu com a intenção de causar danos ao passageiro (dolo) ou que tenha agido com... negligência, imprudência ou imperícia (culpa latu sensu)

e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa”... indissociável do direito à vida

e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa”... Para a magistrada, a saúde é direito fundamental, que não pode ser olvidado pelo poder público, sobretudo por tratar-se de direito que representa consequência constitucional indissociável do direito à

o responsável nos casos de dolo ou culpa... O advogado explica que o artigo 37 , § 6 da Constituição Federal prevê que a administração pública responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra... Já o texto da MP isenta o agente de culpa, colocando em seu lugar vários critérios para aferição do dolo ou o erro grosseiro, que deve ser "manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave"

nos casos de dolo ou culpa... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Aqui fica claro que o governo responsável pelo ato de paralisação temporária, como é o caso atual, do coronavírus, em que Governadores e Prefeitos, editaram decretos suspendendo as atividades do setor... Destaque-se ainda, que são direitos sociais, dentre outros, o direito ao trabalho

nos casos de dolo ou culpa"... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável... "No caso em apreço, a vítima veio a óbito por acidente automobilístico em via estadual, por ausência de sinalização no trecho sobre a iminência de tráfego de animais

nos casos de dolo ou culpa”... público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... O magistrado destacou que, em face da responsabilidade objetiva, não há necessidade de provar culpa ou dolo, “a não ser que a causa do dano se confunda com a culpa ou dolo do agente ou na hipótese de ‘

Fica assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa... Direitos políticos ( RE 601182 )– A suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal , aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela... Direito à saúde e responsabilidade solidária ( RE 855178 )– Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... A responsabilização do Município se baseou no artigo 37 da Constituição Federal (CF): “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão... responsabilizado por morte de paciente que precisava de oxigênio Cilindro portátil com a substância foi retirado de unidade de saúde para bombear chope na festa de ano novo do prefeito de Luiziana – caso