Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal"(STF, RE 226.772-4/SP, Rel... Nesse sentido, a lei estabelece como de apresentação obrigatória os atos nos quais haja a participação de empresa ou grupo de empresas detentores de mais de 20% do mercado relevante, ou quando qualquer... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 4º , art. 15e art. 16 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 698 ####################################################

O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente , em sentido similar, exigem dos genitores o dever de sustento da prole... Ou seja, para fins de processamento do recurso especial em julgamento de mérito do IRDR, necessariamente, deverá ser seguido o rito previsto para os recursos representativos de controvérsia... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo

Por sua vez, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), pelo rito dos repetitivos, registrou que "quando o § 8º o do artigo 85 menciona proveito econômico... portanto, tendo-se em conta, também, o envolvimento de direitos assegurados às pessoas com necessidades especiais, garantidos primordialmente pela Constituição Federal e pela Lei n. 13.146 /2015 (Estatuto... que não se aplicam os prazos prescricionais ânuo ou trienal, mas a prescrição quinquenal, conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR , julgado pelo rito

Por sua vez, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), pelo rito dos repetitivos, registrou que" quando o § 8º o do artigo 85 menciona proveito econômico... Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo... portanto, tendo-se em conta, também, o envolvimento de direitos assegurados às pessoas com necessidades especiais, garantidos primordialmente pela Constituição Federal e pela Lei n. 13.146 /2015 (Estatuto

criar expedientes para o enfrentamento do problema social grave da inadimplência da obrigação alimentar, como soem: i) a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20... O Estado deve garantir um ambiente que facilite a implementação das responsabilidades pelo descumprimento (item 20), além de adotar todas as maneiras e os meios necessários para assegurar a implementação... A prerrogativa estipulada no art. 7º, V, do Estatuto da OAB é voltado eminentemente em relação à prisão penal, mais precisamente às prisões cautelares determinadas antes do trânsito em julgado da sentença

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.392.245/DF , sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação/execução se inexistir... criar expedientes para o enfrentamento do problema social grave da inadimplência da obrigação alimentar, como soem: i) a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20... O Estado deve garantir um ambiente que facilite a implementação das responsabilidades pelo descumprimento (item 20), além de adotar todas as maneiras e os meios necessários para assegurar a implementação

8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021... Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que... Os incisos II e III do parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 9.656 /1998 são taxativos em proibir a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada - por iniciativa da operadora - do plano privado

requerimento de que trata o caput deste artigo caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato. § 2º Os documentos apresentados em papel poderão ser retirados... casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência. § 1º Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito... O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica. § 1º É dispensado o

A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". A realidade dos fatos, porém, é sempre mais rica e dinâmica do que podem prever o legislador e o julgador... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ( Tema 97 do STJ)... prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento parcelado do crédito pelo prazo de 10 (dez) ou 20

Durante esses quase 20 anos, a instituição informou-lhe periodicamente o valor do benefício devido, bem como reajustou anualmente o valor das contribuições... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ( Tema 97 do STJ)... A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". A realidade dos fatos, porém, é sempre mais rica e dinâmica do que podem prever o legislador e o julgador