Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

férias anuais remuneradas dentro dos próximos dezoito meses, no máximo, a contar do término do ano em que foi adquirido o direito de gozo de férias. 2... Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia... Art. 12 — Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3 do Artigo 3 da presente Convenção ou relativo à renúncia ao gozo das férias

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... entidades apontaram ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade no ato do conselho e destacaram que o dispositivo constitucional estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias... constitucional de férias aos magistrados estaduais

de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... entidades apontaram ilegalidade, inconstitucionalidade e desvio de finalidade no ato do Conselho e destacaram que o dispositivo constitucional estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias... constitucional de férias aos magistrados estaduais

O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição... conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas

O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição... conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas

O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição... conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas

Ali está previsto o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”... Não interessa aos austeros reformistas trabalhistas se o trabalhador terá ou não efetivo gozo das férias; afinal, ele que decida se vai ou não as gozar... É como se uma pessoa que ganha menos que um salário mínimo pudesse ainda arcar com contribuições previdenciárias sobre a diferença “entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal” (artigo

Atualmente, o direito de férias está previsto no art. 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que determina o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal... faz jus à percepção da remuneração normal, a qual é acrescida, por força do dispositivo constitucional, de pelo menos um terço... A Áustria, no ano de 1919, foi a primeira nação a instituir férias remuneradas como direito de todos os trabalhadores assalariados

; XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV – licença-paternidade nos... – salário-família; IX – repouso semanal remunerado; X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI – número de dias de férias devidas ao empregado... As horas extras praticadas nesta jornada serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal

; XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV – licença-paternidade nos... – salário-família; IX – repouso semanal remunerado; X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XI – número de dias de férias devidas ao empregado... As horas extras praticadas nesta jornada serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal