Tribunais de Justiça devem uniformizar abono de férias a magistrados, decide STF

O Conselho Nacional de Justiça pode determinar a correção de ato do tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação do Supremo aos ditames constitucionais.

Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, manteve a validade de um ato do CNJ que determinou aos Tribunais de Justiça o envio de projetos de lei para uniformizar o pagamento do terço constitucional de férias aos magistrados estaduais.

A medida do CNJ aconteceu depois da constatação de variação dos valores pagos a magistrados estaduais a título de abono de férias. Contra...