Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
Ministério da Saúde Desenvolver banco de dados com informações quantitativas e qualitativas sobre vítimas indiretas e órfãos do feminicídio... § 1º O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberação e o período de, no máximo, duas horas destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê... O funcionamento do Comitê Gestor será disciplinado em seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no prazo de até noventa dias