Juízo do Juizado Especial e Juízo de Direito de Vara Cível em Notícias

Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário... "[o]s órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente", compreende-se pela aplicação ao caso da teoria do juízo

O juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o direito de servidora pública federal do quadro da ANS às férias adquiridas no decorrer de dois... Se houve efetivo exercício, haverá o direito às férias respectivas.”, consoante à argumentação do procurador da Fonseca de Melo & Britto... fará jus às férias apenas no exercício em que se der o retorno, e afirma (ainda que pela negação) que o período de afastamento para capacitação não seria de efetivo exercício e que, logo, não geraria direito

Na sentença que rejeitou a denúncia, o juiz Haroldo Pimenta, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Araguari, observou que o reconhecimento da inépcia é possível a qualquer tempo ou grau de... A denúncia por crime descrito em norma penal em branco deve conter a regra que a complementa de modo explícito e completo, sob pena de ser inepta por inviabilizar a formação do juízo de tipicidade e prejudicar

Especiais Cíveis e Criminais e que trata de crimes de menor potencial ofensivo... O Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos determinou a instauração de incidente de insanidade mental, e a perícia médica concluiu que ele era inimputável, em razão de psicose crônica – transtorno esquizotípico... A decisão determina a realização de audiência preliminar para possibilitar a ele, por intermédio de curador especial, os benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099 /1995, que dispõe sobre os Juizados

Assim, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum... Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução... previstas no caput do art. 23 ; no caso de não criação das referidas varas, devem tramitar nos juizados ou varas especializados em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade

Na decisão da Vara Cível do Riacho Fundo, os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais foram negados, mas a empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil em danos morais ao... A ré alega, ainda, que, na ação julgada no Juizado Especial Criminal de Taguatinga ( 0000550-41.2019.8.07.0007 ), em que se apurava a prática de lesão corporal contra o autor, foi determinado o arquivamento... civil não autoriza, por si só, a exclusão da possibilidade de responsabilização civil dos envolvidos pelos mesmos fatos, pois há uma independência entre as esferas civil e criminal, [...]sobretudo se o Juízo

A 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI deferiu a tutela de urgência para o fim de suspender os descontos referentes à contratação fraudulenta... Assim, tenho que, ao menos em uma análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária, revela-se provável o direito perseguido

O juízo da 23ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos de filiado do SINPOL/DF e reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos

TEMA 820 - a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art... 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS... parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível

O juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos de filiados do SINDSUSEP e reconheceu o direito à progressão e promoção funcional... O Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF consignou, em sentença, que “impor uma data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional afronta o princípio da isonomia