Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

No caso, pai e filho participaram de uma carta-convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta-convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

No caso, pai e filho participaram de uma carta convite para obras na sede da Câmara de Vereadores de Santa Fé do Araguaia (TO)... No caso analisado, a modalidade utilizada foi a carta convite, direcionada a três participantes, incluindo o pai e filho denunciados, além de um terceiro que não foi contratado... O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente

A. adote providências necessárias à anulação da carta convite eletrônica, “em face da violação ao art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , configurada pelo estabelecimento de critérios de habilitação... A., de certame na modalidade carta convite eletrônica, cujo objeto era a prestação de serviços de gerenciamento de risco nos transportes rodoviário, fluvial e marítimo de produtos BR... /93, embora sua contratação tenha atingido o montante previsto de R$ XXX.168.9XX,60 (contemplando as posteriores adesões), tendo sido adjudicada por R$ XXX.652.7XX,00”

3º , e 23 , II , ‘a’, da Lei 8.666 /93)”, afirmou... “A opção do gestor por licitar o objeto do contrato mediante carta-convite nada teve de ilegal, ajustando-se, antes, aos padrões normativos que regem essa espécie licitatória (artigos 22 , III , parágrafo... improbidade administrativa e determinado que o ex-chefe do Executivo devolvesse R$ 35 ml aos cofres públicos, por fraude à licitação – o Ministério Público afirmava que a escolha do profissional por carta-convite

3º , e 23 , II , ‘a’, da Lei 8.666 /93)”, afirmou o relator... Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), o advogado foi contratado em 2002 após procedimento licitatório na modalidade carta-convite... “A opção do gestor por licitar o objeto do contrato mediante carta-convite nada teve de ilegal, ajustando-se, antes, aos padrões normativos que regem essa espécie licitatória (artigos 22 , III , parágrafo

/93 ( lei de licitações ), configurando mecanismo de fraude... convite... identificada qualquer situação emergencial que justificasse a formalização de contratos sucessivos, com o mesmo objeto, firmados no valor limítrofe para a realização de procedimento licitatório na modalidade carta

/93 ( lei de licitações ), configurando mecanismo de fraude... convite... identificada qualquer situação emergencial que justificasse a formalização de contratos sucessivos, com o mesmo objeto, firmados no valor limítrofe para a realização de procedimento licitatório na modalidade carta

Em seus depoimentos, “nenhum dos réus soube dizer quem escolheu e muito menos o porquê da escolha da carta-convite para a licitação”... Por tudo isso, Reginaldo e o empresário Felipe André foram condenados por fraude à licitação (art. 90 da Lei nº. 8.666 /93) e desvio de recursos públicos (art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº. 201 /67... Fraude – Os procedimentos foram irregulares desde seu lançamento, pois, em vez de fracionar em duas licitações por cartas-convite (cada uma de R$ 70 mil), pelo valor integral disponível (R$ 140 mil) seria