Manaus (Am) em Notícias

A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 , relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM)... IPI Inicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorará no país, mas com a nova função de manter a competitividade das produções industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda terá... Além desses fundos, a emenda prevê a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, também com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversificação de atividades

Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental – Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio; – Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus... Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus... Regimes tributários favorecidos – Zona Franca de Manaus – Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas

O texto aprovado é uma mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM)... dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ), que continuará a incidir apenas sobre produtos fora da Zona Franca de Manaus... A ser criado por lei complementar, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas terá recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado

O cronograma prevê plena substituição dos tributos federais PIS /Cofins por CBS a partir de 2027, enquanto o IPI será mantido apenas para produtos da Zona Franca de Manaus... Livre Comércio, Desenvolvimento Regional e Alíquotas Regressivas A reforma busca garantir mecanismos para áreas de livre comércio e prevê fundos específicos para fomentar a diversificação econômica no Amazonas

O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ZONA FRANCA DE MANAUS – BENEFÍCIO FISCAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ZONA FRANCA DE MANAUS – BENEFÍCIO FISCAL – CREDITAMENTO Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade

Isso impede contribuintes paulistas de apurar créditos do ICMS sobre os produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus... O Supremo Tribunal Federal reconheceu que as mercadorias fabricadas na Zona Franca de Manaus geram crédito de ICMS para seus adquirentes... Para isso, o Estado do Amazonas concede crédito presumido do imposto para as empresas instaladas na região que detenham projeto aprovado para a fabricação incentivada

Franca de Manaus... Por enquanto, o placar é favorável ao Estado do Amazonas... Três, dos onze Ministros, já se manifestaram favoravelmente ao direito dos contribuintes apurarem créditos de ICMS em relação às mercadorias provenientes do Polo Industrial de Manaus

Em decisão recente, a 6ª Vara de Família de Manaus, no Amazonas, concedeu guarda unilateral provisória para a mãe de um recém-nascido e suspendeu por três meses a convivência com o pai, que é fumante.

A SEFAZ/AM editou o Decreto nº 48.138/2023 e prorrogou, até dezembro de 2032, a vigência de todos os decretos concessivos de benefícios estaduais... O novo regulamento trouxe alterações significativas para a fruição de benefícios de ICMS na Zona Franca de Manaus. Veja aqui algumas dessas alterações

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM, o Suscitante... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 197032 - AM (2023/0152363-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS... POLICIAIS DE MANAUS - EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA