O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica
ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : C.L.S. ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI RECDO.(A/S) : M.J.O.S. RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE S.S. ADV.(A/S) :LEZIO LOPES DA ROCHA AM... Ministro Alexandre de Moraes... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012