Multa. Descaracterização em Notícias

Caso os dias não sejam observados, a empresa estará sujeita a multa administrativa conforme artigo 152 da CLT... Pessoas do mesmo setor ou estabelecimento devem gozar das férias coletivas ao mesmo tempo, sob pena de sua descaracterização

sem fins lucrativos; IV – os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela Administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização... Subseção II Das Multas Art. 11... máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste

Economia, o extinto Ministério do Trabalho e seus auditores-fiscais do trabalho têm a competência para, durante as inspeções realizadas, reconhecer e declarar sumariamente o vínculo de emprego, com a descaracterização... possibilidade de o auditor-fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego (descaracterizando o vínculo jurídico existente por suposta dissimulação/fraude trabalhista) e, consequentemente, aplicar multa

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa... enorme utilidade e relevância como instrumento apto a auxiliar no cumprimento do dever imposto à União, estados, Distrito Federal e aos municípios no sentido de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização

A multa diária por descumprimento é de R$ 50 mil... Constatou-se a ocorrência de diversas concessões de benefício B31 (auxílio-doença comum) em situações de nexo técnico epidemiológico presumido, sem descaracterização, além de se ter obtido alguns depoimentos

O TAP também previu que, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas com o MPF, será aplicada multa diária no valor de 50 mil reais além da exigência judicial do cumprimento de todas... "O processo de descomissionamento e descaracterização de barragens, que, na prática, significa esvaziá-las ou aterrá-las, integrando-as ao meio ambiente e eliminando completamente os riscos inerentes a... A empresa comprovou o cumprimento de item do TAP, que previu a completa e definitiva descaracterização e o descomissionamento da Barragem B2 Água Preta localizada em Conselheiro Lafaiete (MG), com o protocolo

Mas, diante da continuidade do serviço e da descaracterização da praça, deu andamento à ação principal... Em tutela de urgência cautelar, o MPAM requer que a prefeitura e a empresa Construcol, responsável pela obra na praça, cessem imediatamente a construção dos banheiros e dos boxes, sob pena de multa diária

E acrescentou “A descaracterização da mora leva a improcedência do pedido de busca e apreensão, sendo válida a aplicação da multa prevista no § 6o, Art. 3o do decreto-lei 911 /69, conforme jurisprudência... Na decisão, a juíza ainda estabeleceu multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado em desfavor do banco, aplicando a penalidade do § 6º, Art. 3o do Decreto-lei 911 /69 em decorrência

prefeitura, em 90 dias, dos estabelecimentos que exploram o estacionamento rotativo e a correta fiscalização, com a imediata interdição de atividades irregulares, na área de tombamento federal, sob pena de multa... Público Federal também ajuizou ações contra diversos donos de estacionamentos rotativos no Centro de São Luís, que funcionam dentro de casarões, após verificar quais deles realizaram a demolição ou descaracterização

Confira as leis atualizadas: - Lei Complementar 182 /18, do Executivo, que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos... Segundo o projeto, por razão do tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando as características originais do local. - Lei 8.237/18, da deputada Zeidan Lula (PT)... Segundo o projeto, por razão do tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando as características originais do local. - Lei 8.238/18, do deputado Paulo Ramos (PDT)