Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada... Reconhecendo, por fim, o Juiz Federal, o justo direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial militar não gozados, nem computados em dobro para fins de inativação/passagem à reserva... sido gozada, foi utilizada em dobro para fins de somatória total de tempo de serviço

Importante destacar ainda, que a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas representa uma indenização paga ao servidor pelo não exercício de um direito, o pagamento via judicial deverá ficar imune... O direito adquirido à licença-prêmio estabelecido no artigo 7º da lei nº 9.527 /97, assegurou também o pagamento em pecúnia das licenças para os sucessores, em caso de falecimento do servidor federal que... não tenha eventualmente gozado das licenças prêmio

permanência e a falta de amparo legal ao pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, uma vez que não houve comprovação de que a não fruição ocorreu em razão de interesse público... administrativamente e não pago por falta de dotação orçamentária, além do direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados... Quanto à licença-prêmio não usufruída pelo servidor, a desembargadora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre

em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria... Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi

em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria... Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi

em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria... unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento

Juiz tem direito a auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-transporte, indenização de férias não gozadas, indenização de transporte, licença-prêmio convertida em pecúnia, auxílio pré-escola - enumerou... É o pagamento do golpe novamente: só há dinheiro para salvar a cabeça do Temer. para o Bolsa-Família, não há dinheiro, para as universidades, não tem dinheiro - disse o senador... Para ele, as mudanças propostas são particularmente perversas com os mais pobres, enquanto setores empresariais conseguem anistia fiscal e não pagam mais impostos

A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado... licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... A juíza Ana Claudia Secundo, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do RN deverá pagar a uma servidora aposentada os valores relativos às licenças-prêmio não gozadas

da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio... cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no artigo533 da Lei 8 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 13) É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia... Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90, ao servidor que participou de concurso de remoção

licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio... cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 13) É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da... Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112 /90, ao servidor que participou de concurso de remoção