Propaganda Institucional, (Promoção Pessoal) em Notícias

Para o relator, é tênue a distinção entre matéria jornalística — em face do direito-dever de prestar contas à população — e propaganda institucional indevida, onde se visa à promoção pessoal do gestor... ‘‘A propaganda institucional, exatamente porque custeada pelo erário público (...) não pode veicular informação que não seja oficial, institucional do Governo. (...)... Segundo a ação popular, a programação, no entanto, estava sendo desvirtuada, com a divulgação de notícias de cunho político-partidário, de propaganda institucional e ideológica, de ataques a adversários

Os usuários ainda podem ser expostos a golpes que variam desde roubo de identidade e dados pessoais e bancários ao furto de dinheiro por meio de promoções e produtos falsos cujas propagandas são disseminadas... Diante desses riscos, a campanha tem como objetivo disponibilizar dicas e orientações para que os usuários se protejam dos riscos e evitem problemas pessoais e institucionais quanto à confidencialidade... educativa, pretende conscientizar os que se utilizam de computadores sobre os riscos e as armadilhas aos quais estão expostos esses usuários dos serviços de TI e orientá-los sobre o uso do e-mail institucional

Os usuários também podem ser expostos a golpes, que variam desde roubo de identidade e dados pessoais e bancários ao furto de dinheiro por meio de promoções e produtos falsos cujas propagandas são disseminadas... Diante desses riscos, a campanha tem como objetivo apresentar dicas e orientações para que os usuários possam se proteger dos riscos e evitar problemas pessoais e institucionais quanto à confidencialidade... educativa, pretende conscientizar os que se utilizam de computadores sobre os riscos e as armadilhas aos quais estão expostos esses usuários dos serviços de TI e orientá-los sobre o uso do e-mail institucional

Conjunto probatório De acordo com o presidente do Tribunal, o site da prefeitura veiculou inúmeras notícias com nomes e imagens do prefeito, o que caracteriza promoção pessoal e abuso de poder... De acordo com o partido, a chapa doou imóveis a cerca de 400 eleitores em ano eleitoral, além disso, divulgou publicidade institucional nos 3 meses antes do pleito e omitiu gastos na prestação de contas... Além disso, a divulgação de propagandas pela prefeitura nos três meses que antecederam as eleições de 2016, período vedado pela legislação, também configurou o abuso

Nas esferas da administração pública cujos cargos estejam em disputa na eleição, a norma também proíbe, nos três meses antes do pleito, a realização de propaganda institucional de atos, programas, obras... serviços e campanhas, além da divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

Nas esferas da administração pública cujos cargos estejam em disputa na eleição, a norma também proíbe, nos três meses antes do pleito, a realização de propaganda institucional de atos, programas, obras... serviços e campanhas, além da divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

“A exposição de motivos do projeto de lei se limita a veicular argumentos genéricos e equivocados, ao confundir propaganda institucional, que é um dever de orientação social dos entes públicos, nos termos... e televisão para a promoção dessas campanhas de publicidade institucional”... do artigo 37 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , com promoção pessoal, que é vedada constitucionalmente”, afirma a instituição ao alegar que a lei é desprovida de fundamentação adequada e de proporcionalidade

“A exposição de motivos do projeto de lei se limita a veicular argumentos genéricos e equivocados, ao confundir propaganda institucional, que é um dever de orientação social dos entes públicos, nos termos... do artigo 37 , parágrafo 1º , da Constituição Federal de 1988, com promoção pessoal, que é vedada constitucionalmente”, afirma... de rádio e televisão para a promoção dessas campanhas de publicidade institucional”

“A Justiça Eleitoral está bem atenta quanto à questão da propaganda institucional, para que não seja contaminada nem viciada com a promoção pessoal de determinados candidatos”, destacou... “Neste sentido, cabe destacar que o papel do jornalismo é o de informar os fatos, de forma simplesmente informativa, sem ensejar a promoção pessoal de cada um dos candidatos”, assinalou a advogada... A advogada discorreu, também, sobre temas como propaganda antecipada, notícias falsas (“fake news”) e outras novidades a respeito do processo eleitoral de 2018

Tal conduta caracteriza promoção pessoal e qualifica a publicação como propaganda eleitoral extemporânea, conduta vedada a agentes públicos... A notificação recomendatória foi motivada pela publicação de uma matéria institucional no site da Prefeitura de Várzea Grande (www.varzeagrande.mt.gov.br) com o título “Segurança em prol do povo”, na qual... é conduta vedada ao agente público a realização de propaganda eleitoral em sites pertencentes a entes públicos