Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Na ação, um aposentado alegou que celebrou apenas um contrato de empréstimo com um dos bancos, autorizando o desconto das parcelas do empréstimo em consignação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social... A Sentença ainda estabeleceu ainda a obrigação aos réus condenados a arcarem com as custas na proporção do valor da condenação de cada um... Entretanto, durante esses pagamentos, notou que valores referentes a empréstimos que não havia autorizado estavam sendo debitados em seu benefício previdenciário, conforme os autos, e solicitou um extrato

Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... LEGITIMIDADE E INVENTÁRIO Reconhece-se legitimidade processual ao espólio para propor ações com relação à locação (despejo), cobrança de aluguéis e acessórios, exigir o implemento de obrigações de fazer... FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I – Locatária não emendou a mora, limitando-se a alegar irregularidades no título aquisitivo. Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória

uma consignação em pagamento (depositar em juízo) em que o financiado vai depositar o valor incontroverso calculado com juros simples,demonstrando a boa-fé nessa relação... Após todo procedimento da ação de busca e apreensão, se o juiz determinar na sentença que a ação foi improcedente, poderá o credor ser condenado ao pagamento de multa em favor do devedor de 50% do valor... basta que fique inadimplente com uma parcela a ação de busca e apreensão

DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , no... de 1972, nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, artigo 12 , parágrafo 1º ; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações... do valor da inscrição. 4.3.6 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento

e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável... no momento do exercício do direito de ação... Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador

em pagamento não se presta, simplesmente, a fazer essa homologação... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

por meio de transferência de recursos entre contas no exterior; proposta de superfaturamento ou subfaturamento; proposta de não fazer registro das operações ou dos clientes; entre outras... Contexto Internacional A medida vem reforçar as ações do governo brasileiro no sentido de combater à lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o comércio ilegal de obras de arte e antiguidades... CNART todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, inclusive mediante recebimento ou cessão em consignação

Depois (Unificado XVI), tivemos a contestação e voltamos com as iniciais (Unificado XVII - Ação de Consignação em Pagamento; Unificado XVIII – Embargos de terceiro)... Na parte das questões, indicamos os seguintes temas: (i) ausência; (ii) defeitos e invalidades dos negócios jurídicos; (iii) mora; (iv) sucessões; (v) tutelas específicas das obrigações de fazer e não... Quantas vezes já caiu Apelação 15 Possessórias 13 AI 13 Indenizatória 12 Cautelares em geral 12 Monitória 5 Execução 3 Contestação 4 Revisional de aluguel 3 Embargos de terceiro 4 Embargos à execução 2 Consignação em pagamento