A Prestação Alimenticia e Devida a Partir da Citação em Notícias

Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado... Quanto aos alimentos pretéritos – ou seja, aqueles que retroagiram à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º da Lei n. 5.478 /68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC /73... DESTAQUE O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum , a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração... fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. " Ora, se a própria lei preconiza ser desnecessário o ato formal de citação quando a parte comparecer espontaneamente... fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. " Ora, se a própria lei preconiza ser desnecessário o ato formal de citação quando a parte comparecer espontaneamente

da citação... atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0368, publicado em 19 de setembro de 2008. 14) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação... alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente... Dessa forma, a partir das novas regras, o juiz verificando o inadimplemento do devedor, efetuará o protesto judicial, ou seja, caso o executado no prazo de três dias não efetue o pagamento, não prove que... dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida

descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação... Súmula nº 13 A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento... da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial

“A execução de prestação alimentícia, disciplinada pelo art. 733 do CPC , não foi alterada pela Lei 11.232.2005, é aplicável à execução de prestação alimentícia fundada no art. 732 do CPC”... No processo executivo tomam-se medidas agressivas tendentes a entregar ao credor, na medida do possível, aquela prestação que o título reconhece como a ele devida (direito de receber certa quantia, de... Com a Lei 11.232 /2005, o cumprimento de sentença tornou-se eficaz a partir de 24.06.2006, desde então passou a regular os processos em curso

Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão... A partir da vigência do CPC/2015 vigora quatro (4) tipos de procedimentos para a cobrança de dívidas de alimentos: i) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a... O prazo é contado da data da juntada do mandado de citação ( CPC 241 II). Caso a citação ocorra por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz deprecante de seu cumprimento ( CPC 232)

Devem expressar de forma imediata e direta o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para a adequação do quantum... oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia... Vide ainda sobre citação por hora certa o art. 253 , segundo parágrafo do NCPC . [11] A fraude de execução deve ser considerada a partir da instauração obrigatória do incidente de desconsideração e da

Determinar que os alimentos gravídicos sejam devidos a partir da citação do réu é condená-lo, desde já, à não existência, uma vez que a demora pode ser causada pelo próprio réu, por meio de manobras que... Eis as razões do veto: “O artigo 9º prevê que os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu... jurisdicional devida (aspecto negativo da instrumentalidade) e, de outro lado, o processo deve, tanto quanto possível, ser instrumento apto à obtenção dos resultados desejados pelo ordenamento, quer sob

Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certo que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais alimentícias... Como se percebe, há importantes inovações: a criação do cumprimento de sentença sob pena de prisão; o fim da necessidade de citação do executado para a prisão da sentença de alimentos; a previsão expressa... E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo: § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas