A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1... Nas suas razões, a Defesa reitera a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, diante do excesso de linguagem... A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos

n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão... Outrossim, sobreleva notar que, nada obstante o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos temporais de sua decisão, deve-se considerar que o precedente em tela se formou em momento posterior... competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente

Desde o "dolo eventual intenso", passando pela prisão obrigatória decorrente do artigo 492 , inciso I , e do Código de Processo Penal , coroado por uma extravagante Suspensão de Liminar e negativa de seguimento... Democratas, por essência; além de entusiastas do Tribunal do Júri, jamais ousaríamos condená-lo por uma decisão com a qual não concordássemos... Sustentamos que o Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer a pronúncia, em um extenso voto de mais de 120 laudas, estava negando a essência de sua Súmula 7, que tanto impede o trânsito aos recursos

O magistrado comentou a mudança de competência da Justiça estadual para a Justiça Federal - salientando que todas as decisões do juízo inicial, inclusive o decreto de prisão preventiva e a pronúncia, foram... Ele verificou que a ação penal segue seu trâmite regular, considerando-se o próprio procedimento diferenciado dos processos do tribunal do júri e a complexidade decorrente de se tratar de homicídio qualificado... Defesa alegou excesso de prazo na prisão No recurso em habeas corpus, a defesa alegou que haveria excesso de prazo na prisão preventiva

Ademais, o ministro ressaltou que o conjunto probatório relativo à pronúncia deve ser mais elevado que o de uma decisão qualquer (com exceção da condenação de mérito), exigindo, consequentemente, um padrão... Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (15/03) “ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo... judicial, dos depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito policial, faz-se imperioso despronunciar os réus acusados de homicídio no bojo do respectivo processo criminal, pois a manutenção da pronúncia

É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (STJ, HC 589.270/GO , 23/02/2021). 15... Por isso, pensando em te ajudar, compilamos neste artigo 70 decisões recentes e muito importantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, todas do ano de 2021, que você precisa conhecer... Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante – RHC 170843 AgR/SP, 04/05/2021. 65

Informações do Inteiro Teor Discute-se acerca da possibilidade de se decretar a prisão preventiva de ofício, mesmo se decorrente de prisão flagrante e mesmo se não tiver ocorrido audiência de custódia... De fato, admitir que a sentença de pronúncia se baseie em provas produzidas no inquérito igualaria em densidade à decisão de recebimento de uma denúncia... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pronúncia. Decisão ancorada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 155 do CPP

Posteriormente, houve a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular)... Com base nessa decisão, ressalvado seu entendimento em sentido contrário, o relator afirmou que não cabe, “no campo precário e efêmero”, afastar a prisão... M., um dos acusados de matar Kyriakos Amiridis, embaixador grego no Brasil, em 2016, pedia a revogação de sua prisão preventiva. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 195471

Posteriormente, houve a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular)... Com base nessa decisão, ressalvado seu entendimento em sentido contrário, o relator afirmou que não cabe, “no campo precário e efêmero”, afastar a prisão... M., um dos acusados de matar Kyriakos Amiridis, embaixador grego no Brasil, em 2016, pedia a revogação de sua prisão preventiva. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 195471

Não detém esta Câmara competência para apreciação do constrangimento ilegal decorrente de aventada demora no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia (distribuído... Prisão mantida. ORDEM DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA... Paciente que cumpre pena decorrente de condenação definitiva, por crimes sexuais, em regime fechado