Antecipação das Custas com Oficial de Justiça Estadual em Notícias

art. 98 Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98. Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho 114. Cancelado IV FPPC-BH .54 115... arts. 90, § 3º, 15 No processo do trabalho, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, se houver... (art. 298, art. 1.015, I23) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

É dispensa de antecipação das custas de todos os atos processuais praticados pelo beneficiário, inclusive por intermédio dos oficiais de justiça e das publicações em jornal (14), consoante art. 3o , I... O prazo se inicia a partir da efetiva ‘ciência’ do defensor público aposta nos autos, da juntada aos autos do ofício de intimação devidamente cumprido pelo oficial de justiça ou, da carga do processo... Consoante o art. 3o , Lei 1.060 /50, a justiça gratuita abrange as custas de todos os atos processuais praticados pelo beneficiário, inclusive por intermédio dos oficiais de justiça e as publicações em

órgão oficial... Isso porque não se aplica o art. 232 , § 2º , do CPC , o qual prevê que a publicação do edital de citação, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, deve se restringir ao órgão oficial... honorários periciais, emolumentos, custas processuais e outros tipos de despesas, salvo comprovada má-fé

“ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av... o depoente disse que o assunto deveria ser tratado diretamente com a área institucional e que os critérios da CAMARO CORREA eram diferente para se fazer uma coisa e outra, isto é, realizar doações oficiais... espécie, utilizando-se para tanto de empresas para o fornecimento de notas; (ii) mediante remessas de valores a conta indicada por Pedro Barusco e Renato Duque no exterior; (iii) mediante doações oficiais

órgão oficial... Isso porque não se aplica o art. 232 , § 2º , do CPC , o qual prevê que a publicação do edital de citação, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, deve se restringir ao órgão oficial... honorários periciais, emolumentos, custas processuais e outros tipos de despesas, salvo comprovada má-fé

em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no art. 4º da LACP , não tendo o condão de impedir a antecipação das custas nos demais... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DO STJ... ALCANCE DA REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA LACP E DO CDC

forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98

forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98

A Autarquia Previdenciária é isenta de custas (inclusive despesas com oficial de justiça), nos feitos processados perante a Justiça Estadual, nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e... Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção... Sem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida

Sem custas, por isenção legal. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais)... Por outro lado, consoante já proclamou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 673.741/PB (Rel. Min... B) Remessa Oficial