Argüição de Incompetência Relativa em Notícias

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

Ressalte-se outrossim que a novidade que aí se observa concerne à arguição de incompetência, relativa ou absoluta, nos termos dos artigos 146 e 148, vale dizer, por meio de petição e não mediante exceção... absoluta ou relativa do juízo da execução; VII — qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença... ilegitimidade de parte; III — inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV — penhora incorreta ou avaliação errônea; V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI — incompetência

A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer

ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... A previsão de arguição da exceção de incompetência relativa, por meio de preliminar na contestação ( CPC , art. 64 ), não se aplica ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio a disciplinar... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RÉU DOMICILIADO FORA DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE E DE ANÁLISE PELO JUIZ DO TRABALHO ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. 1

EJUD 10-Enunciado 2 -ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A previsão do art. 64 , do NCPC , de arguição da exceção de incompetência relativa por meio de preliminar na contestação, não se aplica ao processo... do trabalho, ante a existência de regramento próprio disciplinando a temática da exceção de incompetência (arts. 799 e 800 , ambos da CLT )... EJUD 10-Enunciado 12 -TUTELAS PROVISÓRIAS DO NCPC E PROCESSO DO TRABALHO As regras do novo CPC relativas às tutelas provisórias são aplicáveis ao Processo do Trabalho, salvo nas hipótesespontuais de incompatibilidade

Além disso, depende da arguição de incompetência pelo réu em contestação, garantida a formação dialética da decisão... mormente no que tange ao seu fundamento constitucional (a suposta violação à soberania nacional). _______________ 1 O qual estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira em ações relativas

*Publicada originalmente em 27/02/2015 Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar... embora a Convenção de Havana tenha previsto o critério de territorialidade, esse princípio se refere apenas à legislação aplicável ao trabalhador e não à competência para julgar questões trabalhistas relativas... Em seu recurso, a reclamada insistia na incompetência da Justiça brasileira, alegando que, de acordo com o artigo 198 da Convenção de Havana, que tem status constitucional, deve ser aplicada a lei do país

Entre as preliminares, aquela mais claramente sujeita à preclusão é a de incompetência relativa[2] — mas esta deve ser arguida em exceção ritual (artigo 95, II) e não em resposta à acusação... Já a arguição de matéria de fato em resposta à acusação geralmente não oferece vantagem alguma ao réu, pois elas quase sempre dependem da produção de provas... Mesmo as demais matérias objeto de exceção (litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta) podem geralmente ser arguidas a qualquer tempo

Ressalte-se outrossim que a novidade que aí se observa concerne à arguição de incompetência, relativa ou absoluta, nos termos dos artigos 146 e 148, vale dizer, por meio de petição e não mediante exceção... absoluta ou relativa do juízo da execução; VII — qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença... ilegitimidade de parte; III — inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV — penhora incorreta ou avaliação errônea; V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI — incompetência