Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR... Direito do consumidor . JusPodivm. 2010)... Se na contratação de plano de saúde há relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor , a esta relação são aplicáveis todos os princípios orientadores do Direito do Consumidor, dentre eles o da

INCIDÊNCIA DO ART. 54 , 4º , DO CDC . (grifo nosso) 5... O STJ adverte que a clareza não se restringe ao fato de grifar a cláusula que limita o direito do consumidor, deixando-a em destaque, com negrito, mas, especialmente, deve a cláusula limitadora ser repleta... ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão

parágrafo 4º , do CDC estabelecem que o consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, garantindo não apenas a clareza física, com destaque das cláusulas limitativas, mas também clareza... quanto à clareza das cláusulas limitadoras O relator afirmou no voto que se mostra inoperante a cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária... contratual que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara, violando o Código de Defesa do Consumidor Depois de ser condenada em primeira e segunda instâncias, a Sul América recorreu

Os artigos 6º , inciso III , e 54 , parágrafo 4º , do CDC estabelecem que o consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, garantindo não apenas a clareza física, com destaque das cláusulas... o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... limitativas, mas também clareza semântica, para evitar duplo sentido