Art. 165 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

CRFB/88 , Art. 165 , 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares... Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal , referido princípio significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita

recursos que compõem o FPE correspondem a uma parcela da arrecadação federal e devem ser distribuídos, nos termos de lei complementar, de forma a promover o equilíbrio socioeconômico entre estados ( CF/88... A Constituição tem uma unidade interna e, além disso, é responsável pela unidade geral do sistema... Esse regime jurídico, que vem desde o início da exploração do petróleo no país, foi abrigado no texto constitucional

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República.O autor afirma, em síntese, que as "normas impugnadas restringiriam a competência do Poder Executivo para livremente elaborar as propostas da legislação... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

Sustenta ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado nos artigos 2º e 128 , 3º da CF/88 , ao argumento de que no processo de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais não há previsão... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88 .PGR: opina pela... I , da Constituição da República

Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... Sustenta ofensa ao princípio da separação dos poderes, consagrado nos artigos 2º e 128 , 3º da CF/88 , ao argumento de que no processo de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais não há previsão... Alega o requerente, em síntese, que o diploma normativo atacado incidiria em inconstitucionalidades formais - por contrariar o disposto nos arts. 22 , inciso I , 96 , inciso II , 165 , 9º, inciso II, e

SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165 - XVI DA CONSTITUIÇÃO : ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS... Não obsta ao beneficio a regra do art. 165 -X da Carta da Republica , que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento... Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas

O art., 166 , § 7º da CF/88 , remete os projetos definidos naquele artigo às demais normas do processo legislativo, no que não contrariar o disposto nesta Seção: “Art. 167. (...) (...) § 7º Aplicam-se... ANÁLISE DA QUESTÃO DOS PRAZOS A Constituição Federal de 1998 - CF/88 em seu art. 165 , § 9º , dispõe: “Art. 165. § 9ºº Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos... Assembleia Legislativa (Resolução 369 /93) dedica no Título VIII, Capítulo I, artigos 242 a 245 a forma de tramitação orçamentária estadual, naquilo que não colidir com os mencionados dispositivos da CF/88

Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88

Alega-se afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º; art. 61, 1º, inciso II, alínea b; art. 84, inciso III; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado (fl. 88