§ 1º , do Código Penal ), recorrendo, de ofício, da sua decisão... default.aspx; acessado em 16/10/2014. [2] “ O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17 , 28 , 19 , 22 e 24
O juiz esclareceu que o próprio Código Penal , nos arts. 23 , inciso I , e art. 24 , aplicáveis ao presente caso, por analogia, prevê o estado de necessidade como causa excludente da ilicitude, quando
O juiz esclareceu que o próprio Código Penal , nos arts. 23 , inciso I , e art. 24 , aplicáveis ao presente caso, por analogia, prevê o estado de necessidade como causa excludente da ilicitude, quando
Mas para o desembargador-relator, o perigo atual de que fala o dispositivo do artigo 24 do Código Penal Brasileiro (CPB), é aquele concreto, atual ou iminente, não sendo suficiente o perigo genérico ou
Dessa forma, o magistrado caracterizou a situação como estado de necessidade, conforme estabelece o art. 23 , inciso I , e art. 24 , ambos do Código Penal .
Dessa forma, o magistrado caracterizou a situação como estado de necessidade, conforme estabelece o art. 23 , inciso I , e art. 24 , ambos do Código Penal .
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima
Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal... A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima