O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal , quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal
O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal , quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal
Em primeiro grau, foi reconhecida a excludente de ilicitude prevista no artigo 24 doCódigo Penal (estado de necessidade), além da atipicidade material da conduta.
O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal , quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal
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O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal , quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal
O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal , quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente... Imagem da web A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal
Trata-se de excludente de ilicitude prevista no artigo 24 , caput , do Código Penal , na qual “ considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por... Por fim, na hipótese de ser “ razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado ”, prevê o artigo 24 , § 2º , do CP , a redução de um a dois terços da pena (causa especial de diminuição de pena)... Comentários ao Código Penal . 9. Ed. Ver. E atual