Art. 33, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Página 3 de 21 resultados
Ordenar Por
  • Questionamentos sobre a guarda de criança e adolescente

    Notícias05/01/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    No entanto, conforme o parágrafo 2º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o direito de representação é exceção... Primeiramente, cumpre lembrar que a guarda poderá ser deferida pra atender a situações peculiares, conforme dispõe o artigo 33 , parágrafo 2º do ECA : Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda... A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), (A) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo